SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 19 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 19 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. PAGAMENTO A PRAZO. DESISTÊNCIA.
PARCELAS RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. EFEITOS.
A desistência do adquirente, após a celebração do negócio de cessão de
direitos sobre imóvel, não tem o condão de afastar a ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária, materializada na data em que foi firmado o negócio.
Caso seja apurado ganho de capital na operação, o ganho relativo a cada
parcela recebida pelo vendedor em razão da cessão de direitos sobre imóvel com
pagamento a prazo deve ser oferecido à tributação no momento do recebimento,
independentemente de ter havido posterior rescisão do negócio.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), arts. 114, 116, e 117; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º
e 3º; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 31.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta que versar sobre fato definido ou declarado
em disposição literal de lei, e que versar sobre fato disciplinado em ato normativo
publicado antes de sua apresentação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 52, incisos
V e VI; Decreto nº 7.574, de 29 setembro de 2011, art. 94, incisos V e VI; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 dezembro de 2021, art. 27, incisos VII e IX.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO
No Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 49, de 16 de julho
de 2024, publicado no DOU de 19 de julho de 2024, Seção 1, página 25,
Onde se lê:
"Nome do veículo: HIGER AZURE A18BR - Versão: AZURE A18BR"
Leia-se:
"Nome do veículo: HIGER AZURE A13BR - Versão: AZURE A13BR"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 8, DE 22 DE JULHO DE 2024
Declara habilitada a operar o regime de Loja Franca no
Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente
Juscelino Kubitschek a empresa DUFRY DO BRASIL
DUTY FREE SHOP LTDA e alfandegados os recintos por
ela administrados, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada na mesma data no Diário Oficial da União, pelo art. 11 da Instrução
Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, tendo em vista o disposto no art. 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, considerando o que consta do
processo nº 10111.720557/2014-71, declara:
Art. 1º Habilitada a operar o regime de Loja Franca no Aeroporto Internacional de
Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek a empresa DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA,
CNPJ nº 27.197.888/0001-50, até 23 de julho de 2037, conforme previsto no Contrato de
Cessão de Uso de Área Aeroportuária para Fins Comerciais e Outras Avencas e seus aditivos,
firmado com a empresa INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.,
CNPJ 15.559.082/0001-86.
Art. 2º Alfandegados, em caráter precário, pelo mesmo prazo, os recintos de Loja
Franca a seguir especificados:
I - Loja Franca de Embarque, localizada no Setor de Embarque Internacional do
Terminal de Passageiros - TPS1 (Pavimento Térreo Satélite V0.03), com área de 455 m², CNPJ
27.197.888/0146-15, código Siscomex nº 1.91.61.03-4, latitude: -15.86777778, longitude: -
47.92027778;
II - Loja Franca de Desembarque, localizada no setor de Desembarque Internacional
do Terminal de Passageiros do Aeroporto (Pavimento Térreo Satélite V.0.068), com área de
1.179 m², CNPJ 27.197.888/0147-04, código Siscomex 1.91.61.04-2, latitude: -15.86916667,
longitude: - 47.92138889; e
III - Depósito de Loja Franca, localizado junto ao Terminal de Cargas do Aeroporto
Internacional de Brasília, com área de 331,25 m², CNPJ 27.197.888/0029-51, código Siscomex
nº 1.91.77.02-0, latitude: -15.87250000, longitude: -47.92194444.
Art. 3º A empresa DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA assumirá a condição de
fiel depositária das mercadorias sob sua guarda e está autorizada a proceder à venda de
mercadorias nacionais e/ou estrangeiras a passageiros em viagens internacionais nas Lojas
Francas de Embarque e Desembarque e à admissão, movimentação e armazenamento destas
mercadorias no Depósito de Loja Franca ora alfandegado.
Art. 4º Os recintos objeto deste Ato Declaratório ficam sob a jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Brasília, que poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento do
disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e na legislação correlata e não
impede a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de revê-lo, de ofício,
fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não decorrente de imposição
de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e regimes aduaneiros, tipos de carga ou
mercadoria movimentadas ou armazenadas no recinto, em conformidade com suas condições
estruturais e operacionais e seu sistema de controle informatizado.
Art. 6º Obriga-se a empresa DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA a ressarcir
o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
(Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme
disposto no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 4, de 30 de julho de
2014.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR