SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 12 DE JULHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 207, DE 12 DE JULHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
O teletrabalhador vinculado a unidade em território nacional e participante de
Programa de Gestão e Desempenho criado pela Administração Pública Federal que não
completar 12 meses consecutivos de ausência do território brasileiro, é considerado residente
no País para fins fiscais.
O Servidor público federal não tem a prerrogativa de optar por sua saída definitiva
do território brasileiro quando seu afastamento do País decorrer de autorização para
desenvolver suas atividades em regime de teletrabalho no exterior, nos termos da Portaria RFB
nº 2.383, de 13 de julho de 2017.A partir do dia seguinte àquele em que a consulente
completar doze meses consecutivos de ausência do País, seus rendimentos decorrentes do
trabalho, auferidos de fontes brasileiras, estarão sujeitos à tributação pelo IRRF mediante a
aplicação da alíquota fixa de 25% (vinte e cinco por cento).
A despeito do disposto no art. 76 da Lei nº 10.406, de 2002, devem ser observados
os comandos da legislação fiscal no que diz respeito à residência fiscal para fins de aplicação de
Imposto sobre a Renda, mantendo-se aplicável a regra contida no art. 2º, inciso V, da IN SRF Nº
208/2002, no que tange à manutenção da condição de residente pelos doze primeiros meses
do afastamento, independentemente da apresentação ou não de comunicação de saída
definitiva.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA