RESOLUÇÃO CFFA Nº 733, DE 28 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 733, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Disciplina o fornecimento de mala direta e correio
eletrônico a fonoaudiólogos e terceiros
interessados.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais,
conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e Decreto-Lei n.º 87.218, de 31 de
maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário da 2ª sessão da 194ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Disciplinar, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, o
fornecimento de mala direta e correio eletrônico para profissionais, empresas e/ou instituições
interessadas.
Art. 2º O interessado na utilização do serviço de mala direta e correio eletrônico de
profissionais e empresas cadastrados no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia deverá
encaminhar solicitação por escrito, por meio de requerimento fornecido pelo Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, anexando modelo do material a ser divulgado. § 1º Havendo
deferimento do pedido, o requerente será comunicado e enviará o material ao Conselho, para
as providências de envio, acompanhado do comprovante de pagamento desse serviço,
conforme previsto no art. 3º desta Resolução. § 2º O Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia
não fornecerá dados pessoais dos inscritos, sendo o único responsável pela postagem, a fim de
garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais, cuja guarda lhe compete, conforme a
legislação vigente.
Art. 3º As despesas pelo fornecimento de mala direta e correio eletrônico correrão
sempre por conta do interessado. § 1º O preço do serviço previsto nesta Resolução será
normatizado por cada Conselho, por meio de portaria. § 2º O Conselho poderá dispensar o
pagamento pelo serviço, mediante a concessão de estande ou espaço destinado ao Conselho,
bem como se tratando de matéria de utilidade pública ou de eventos sem fins lucrativos.
Art. 4º É facultado ao fonoaudiólogo destinatário consentir com o tratamento de
seus dados pessoais com a finalidade de receber as informações provenientes do correio
eletrônico. Parágrafo único. O consentimento a que se refere este artigo poderá ser revogado
a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular.
Art. 5º Informações indispensáveis à garantia de direitos e ao cumprimento de
obrigações referentes à condição de inscritos poderão ser enviadas pelo Sistema de Conselhos
de Fonoaudiologia, independentemente do consentimento dos fonoaudiólogos, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do respectivo Conselho
Regional de Fonoaudiologia ou do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
Art. 7º Fica revogada a Resolução CFFa n.º 461, de 26 de fevereiro de 2015,
publicada no DOU, no dia 09 de março de 2015, seção 1, nº 45, página 190.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2024.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 19 DE JUNHO DE 2024
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000013.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 019244/2024) INTERDITADO: Dr.
Amauri Corra - CRM/SP nº 54.014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de
ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao
médico a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 11 de junho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000015.31/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 019409/2024) INTERDITADO: Dr.
Amauri Corra - CRM/SP nº 54.014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de
ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao
médico a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, conforme os
fundamentos contidos no artigo 30, § 2º, do atual Código de Processo Ético-Profissional
(Resolução CFM nº 2.306/2022), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 11 de
junho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO
ALVES, Relator.
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000016.31/2024-CFM - REMESSA DE OFÍCIO
ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 019410/2024)
INTERDITADO: Dr. Amauri Corra - CRM/SP nº 54.014 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de
origem, que aplicou ao médico a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, conforme os fundamentos contidos no artigo 30, § 2º, do atual Código de
Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.306/2022), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 11 de junho de 2024. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente
da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000193.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000017/2021)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Salvador Walter Lopes de Arruda - CRM/MS nº 1.217 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão
do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por maioria, foi
caracterizada a infração aos artigos 23, 30, 38, 40 e 73 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de
junho de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO; Presidente da Sessão,
ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000224.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (PEP nº 000019/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Victor Bruno Fernandes Moreira - CRM/RN nº 11.413 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 32 e
87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
do conselheiro relator. Brasília, 7 de junho de 2024. (data do julgamento) VENANCIO
GUMES LOPES, Presidente da Sessão; MAX WAGNER DE LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000236.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000125/2022) APELANTE/DENUNCIADA:
Dra. Camila Fernandes - CRM/SC nº 28.062 Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da
Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 32 e 87 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7
de junho de 2024. (data do julgamento) ALCINDO CERCI NETO, Presidente da Sessão; MAX
WAGNER DE LIMA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000245.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Pará (PEP nº 000006/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Disraeli
Antunes Saboia - CRM/PA nº 12.106 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em
que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na
alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na
alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração
ao artigo 1º (imprudência) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de junho de 2024. (data
do julgamento) ESTEVAM RIVELLO ALVES, Presidente da Sessão; DONIZETTI DIMER
GIAMBERARDINO FILHO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor