RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO - CD Nº 32, DE 18 DE JULHO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora de faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa
natural.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
INCRA nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia
30 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 734ª Reunião,
realizada em 17 de julho de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.125962/2022-13, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(PB)F, e
da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após
constatada o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial nº
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado POCHINHOS;
Considerando que área total do Município de Picuí/PB, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 667,714 (seiscentos e sessenta
e sete vírgula setecentos e quatorze) Km², ou seja, 66.771,4000ha (sessenta e seis mil,
setecentos e setenta e um hectares, e quarenta ares), e segundo dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural não existem áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros
neste município;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 138,6909ha (cento e
trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove centiares), equivalente a 4,62303
Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassando, assim, o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974,
bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da
superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse
por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, §
1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 8.525 (Reg. Anterior R.3/4.959) do Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício de Picuí/PB, situado no município de Picuí, estado da Paraíba, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Senhor LI ZHIBO, comerciante, de nacionalidade chinesa,
solteiro, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação Residente,
RNM nº V656987-K, válida até 22/02/2030, prazo de residência indeterminado, expedida
pelo CGPI/DIREX/PF, em 13/02/2021, inscrito no CPF sob o nº ***.493.297-**, residente e
domiciliado à Avenida General Osório, 242, loja 04, Centro, João Pessoa/PB, CEP: 58.000-
000, a adquirir o imóvel rural denominado "Pochinhos", com área de 138,6909ha (cento e
trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove centiares), localizado no município de
Picuí/PB, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº
202.061.002.496-1. A área do referido imóvel rural equivale a 4,62303 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que seja
providenciado pelo interessado a lavratura da escritura pública, e de mais 15 (quinze) dias
para que efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI