RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.414, DE 16 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.414, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nº: 48500.000360/2024-82 e 48500.000361/2024-27. Interessado:
Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58. Objeto:
(i) implantar os reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua
responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas
de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em
operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o art.
1º; e (iii) em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora poderá
solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI referentes aos reforços descritos no Anexo I. A íntegra desta
Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO