RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.413, DE 16 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.413, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000359/2024-58. Interessado: Mantiqueira Transmissora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0002-25. Objeto: (i) implantar os
reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade
descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, os valores das parcelas de Receita Anual
Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial das
instalações de transmissão de energia elétrica de que trata o art. 1º; e (iii) em até 10 (dez)
dias após a publicação desta Resolução, a Transmissora poderá solicitar adicional de
periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
referentes aos reforços descritos no Anexo I. A íntegra desta Resolução (e seus anexos)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO