RESOLUÇÃO Nº 8, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Assuntos
Internacionais do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CPAI/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º
do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 3º Reunião Extraordinária
realizada por videoconferência em 08 de novembro de 2023,
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de aprofundar a participação e o diálogo com os
movimentos e organizações sociais do Brasil rural sobre a inserção dos temas ligados à
agricultura familiar e ao desenvolvimento rural sustentável na política externa
brasileira;
b) a necessidade de articulação entre as ações da política nacional de
desenvolvimento rural sustentável e a política internacional do país;
c) a importância da inclusão do papel da agricultura familiar na política
externa do Brasil e no âmbito decisório internacional, por meio de indicadores específicos
para a agricultura familiar;
d) a necessidade de criar e ampliar novos espaços de participação, diálogo e
reivindicação social nos processos de integração, bilateral, regional e multilateral;
e) a importância da agricultura familiar e da reforma agrária para a garantia
da segurança alimentar, o combate à pobreza e fome, o enfrentamento aos impactos das
mudanças climáticas e para o desenvolvimento rural sustentável tanto no âmbito
nacional como internacional;
f) o reconhecimento de que a agricultura familiar tem exercido um papel
estratégico no processo de integração social e econômica do Mercosul, na Comunidade
de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), na Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP), na União Africana e outros blocos comerciais internacionais;
g) a necessidade de garantir o espaço das políticas públicas da agricultura
familiar e do desenvolvimento rural sustentável nas negociações internacionais, tendo em
vista os possíveis impactos, positivos e negativos, para as ações da política nacional de
desenvolvimento rural sustentável; e
h) a necessidade de inclusão dos interesses da agricultura familiar e do
desenvolvimento rural sustentável na agenda da política dos direitos sociais e humanos,
de comércio exterior e da cooperação internacional brasileira, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Assuntos Internacionais com as
seguintes atribuições:
I - discutir e analisar as negociações, os acordos e as convenções
internacionais relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável;
II - formular e propor posições, no âmbito das negociações internacionais em
curso, que preservem e promovam a capacidade do Estado brasileiro de executar as
políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável;
III - sugerir diretrizes no âmbito das ações de promoção da integração
regional e da cooperação internacional envolvendo a temática do desenvolvimento rural
sustentável;
IV - acompanhar as questões de comércio exterior envolvendo produtos da
agricultura familiar e propor estratégias de promoção comercial internacional;
V - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas
atribuições aos órgãos envolvidos com a atuação internacional;
VI - propor a realização de estudos e debates sobre temas de interesse do
Comitê Permanente;
VII - pautar o Plenário do CONDRAF de temas relacionados aos assuntos
internacionais, assim como, informar suas atividades e resultados, por meio de relatórios
periódicos;
VIII - destacar a agricultura familiar camponesa e indígena do contexto da
agricultura nas agendas internacionais;
IX - aprimorar o diálogo e a interlocução e articular a participação das
organizações da agricultura familiar, camponesa e indígena brasileira nas Reuniões
Especializadas do Mercosul, principalmente a REAF, na Camex, e demais fóruns e outros
espaços internacionais que se façam pertinentes;
X - buscar um envolvimento mais estruturado e institucionalizado dos
movimentos sociais rurais nas reuniões ministeriais e atividades dos fóruns internacionais
especializados da agricultura e do desenvolvimento rural;
XI - buscar assegurar a incidência de representantes da sociedade civil nas
reuniões dos fóruns e espaços institucionais internacionais; e
XII - fomentar junto aos demais Comitês Permanentes do Condraf a discussão
e elaboração de propostas de políticas públicas que visem realizar os direitos dos
agricultores familiares no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos
para a Alimentação e Agricultura (TIRFAA), das Declarações dos direitos dos povos
Indígenas e dos camponeses e pessoas que trabalham nas zonas rurais da Organização
das Nações Unidas (ONU), consultando-os de forma adequada a partir da convenção 169
da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Art. 2° O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - A Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - AI/MDA, que o coordenará;
II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA;
III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SFDT/MDA;
IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;
V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;
VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;
VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar CGJR/MDA;
VIII - Ministério das Relações Exteriores - MRE;
IX - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS;
X - Ministério da Pesca e da Aquicultura - MPA;
XI - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
XII - Ministério da Saúde - MS;
XIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC;
XIV - Ministério da Igualdade Racial - MIR;
XV - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;
XVII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XVIII - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
XIX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XX - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI;
XXI - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG;
XXII - Confederação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil -
CONTRAF-Brasil;
XXIII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXIV - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;
XXV - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas - CONAQ;
XXVI - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;
XXVII - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu -
MIQCB;
XXVIII - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;
XXIX -Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
XXX - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XXXI - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;
XXXII - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas, Povos
e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiras e Marinha - CONFREM;
XXXIII - Pastoral da Juventude Rural - PJR;
XXXIV - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;
XXXV - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão
Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - ASBRAER;
XXXVI - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;
XXXVII - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;
XXXVIII - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e
Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;
XXXIX - Sindicato dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;
XL - Confederação Nacional de Municípios - CNM;
XLI - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNTC; e
XLII - Rede Brasileira Pela Integração dos Povos - REBRIP.
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação
do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes
para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência
dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do
Comitê.
§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes
ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes à área internacional ou à interface destes com outras medidas das políticas
de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA