RESOLUÇÃO Nº 52, DE 20 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 20 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 24, de 25
de junho de 2016 (publicada no DOU de 07.07.2016,
Seção 1, página 141) .
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso
das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela
Resolução Coffito nº 182, de 25 de novembro de 1997, em cumprimento ao deliberado em
sua 349ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2024, e
Considerando a natureza autárquica sui generis conferida pelo Supremo
Tribunal Federal, quando do julgamento da Adin nº 1.717-6/DF, de natureza pública pelo
exercício dos poderes de tributar e de polícia delegado pelo Estado, inclusive de punir, ao
julgar inconstitucional o caput e diversos parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de
maio de 1998;
Considerando o julgamento pelo STF da Ação Direta de Constitucionalidade nº
36, publicada em 16/11/2020, que, ao declarar que os Conselhos de Fiscalização
Profissional, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício
de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira,
constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual
não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do
texto constitucional, declarou também constitucional o art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998,
que prevê a contratação de pessoal pelo regime celetista;
Considerando que o inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil estabelece que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total, conforme inciso III do art.
13 da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e como reconhecido pelo STF no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 44, em
17/04/2023, o que não conflita com o art. 62 da CLT, que trata do cargo de confiança por
função gratificada;
Considerando que as nomenclaturas e definições da Classificação Brasileira de
Ocupações - CBO expedida pelo Ministério do Trabalho, para fins da diferenciação de
cargos, funções e atribuições;
Considerando que está em elaboração novo plano de cargos e salários, em face
da suspensão de eficácia da Resolução nº 41, de 10 de dezembro de 2022, que tratava de
Plano de Empregos, Cargos e Salários, pelos atos da Comissão Provisória Especial do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, que se resolveu pela
revogação por meio da Resolução nº 43, de 03 de novembro de 2023;
Considerando as demandas jurídicas, administrativas e judiciais, existentes
atualmente na autarquia, que vem sendo atendida por um único empregado de cargo
isolado (cargo em comissão), o que acaba sobrecarregando o exercício da atividade;
resolve:
Art. 1º Fica revogado o item X do Anexo I do "Quadro de Cargos", da Resolução
nº 24, de 25 de junho de 2016.
Art. 2º Fica criado o item XVII do Anexo I do "Quadro de Cargos", da Resolução
nº 24, de 25 de junho de 2016, na forma do Anexo Único desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho