RESOLUÇÃO Nº 51, DE 20 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 20 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o processamento de pedidos de isenção
de anuidade por moléstia grave.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 5ª REGIÃO (CREFITO-5), nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e no uso
das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno Padrão aprovado pela
Resolução Coffito nº 182, de 25 de novembro de 1997, em cumprimento ao deliberado em
sua 349ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de julho de 2024, e
Considerando a natureza autárquica sui generis conferida pelo Supremo Tribunal
Federal, quando do julgamento da Adin nº 1.717-6/DF, de natureza pública pelo exercício dos
poderes de tributar e de polícia delegado pelo Estado, inclusive de punir, ao julgar
inconstitucional o caput e diversos parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de
1998;
Considerando o disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, que trata da isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos
por pessoas físicas portadoras de moléstias que especifica;
Considerando o disposto no caput e no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, que exige a comprovação de moléstias para fins da isenção do imposto de
renda mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando a determinação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 11, de 28
de junho de 2012, da Receita Federal do Brasil, que estabelece os critérios a constar no laudo
pericial médico, para os fins do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, e no caput e no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Considerando o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de
2011, que atribui aos Conselhos Federais o estabelecimento dos critérios de isenção para
profissionais;
Considerando o que dispõe o inciso IX do art. 5º e os incisos X e XI do art. 7º da Lei
nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que tratam das atribuições dos Conselhos Federal e
Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à fixação e arrecadação de
anuidades;
Considerando as disposições da Resolução nº 472, de 20 de dezembro de 2016, do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, que dispõe sobre a
concessão de isenção para o pagamento de anuidades com base em moléstias graves por
profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; resolve:
Art. 1º As isenções de pagamento da anuidade devida por profissionais inscritos no
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região - CREFITO-5, por motivo
de moléstia grave, obedecerão ao disposto na Resolução nº 472, de 20 de dezembro de 2016,
do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.
Art. 2º O pedido de isenção deverá ser instruído com descrição da moléstia grave
que o profissional está acometido e do ano da competência, acompanhado de laudo pericial
emitido por serviço médico oficial expedido nos moldes da regulamentação da Receita Federal
do Brasil.
§ 1º No caso de moléstia passível de controle, o laudo pericial fixará o prazo de sua
validade, que servirá de limite para a isenção de pagamento da anuidade, podendo haver
renovação anual do pedido, observada a disposição do caput.
§ 2º Não sendo possível o controle da moléstia declarada no laudo pericial, a
isenção de pagamento da anuidade será definitiva, sem prejuízo de revisão administrava.
§ 3º O modelo de laudo pericial consta no Anexo Único.
Art. 3º Recebido o pedido devidamente instruído, será encaminhado o processo
para deliberação da Diretoria em decisão irrecorrível.
Art. 4º Deferido o pedido de isenção, será dado ciência ao interessado e promovido
o registro no cadastro do profissional, para que haja o cancelamento do lançamento tributário
e os atos de cobrança referentes ao ano da competência.
§ 1º Na hipótese da anuidade do ano de competência objeto do benefício de
isenção já tiver ingressado nos cofres do CREFITO-5, a devolução do valor deverá se dar após
pedido do profissional, mediante transferência bancária em conta de titularidade do próprio
beneficiado.
§ 2º No caso do § 1º, serão procedidos os atos pertinentes para restituição ou
compensação da participação da renda do COFFITO, em face do inciso I do art. 9º da Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 5º Indeferido o pedido de isenção, será dado ciência ao interessado e
encaminhado para arquivamento.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho