RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Promoção de Políticas
para as Juventudes do Campo, das Águas e das
Florestas, do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CPJR/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º
do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária
realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO:
a) que ao longo da história as políticas das juventudes do campo, das águas
e das florestas não tiveram a centralidade devida, mas a partir da mobilização e
reivindicação dessas juventudes, estava se iniciando um processo de conquistas de
direitos, incluindo a construção do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, que
foram bruscamente interrompidos durante os atos inconstitucionais de 2016 e o governo
posterior;
b) a situação de invisibilidade das juventudes do campo, das águas e das
florestas e a constatação de que as políticas que existem não conseguem atender as
demandas de jovens;
c) que as ações a serem desenvolvidas para a juventude devem estar
articuladas a uma política pública integrada para o desenvolvimento rural sustentável,
com enfoque nas atividades produtivas, educacionais, culturais, socioambientais e nas
políticas agrárias;
d) a necessidade de estimular a participação e o protagonismo das juventudes
do campo, das águas e das florestas nas ações que envolvem as questões ambientais e
a importância da preservação e recuperação dos biomas e de seus povos originários que
residem e protegem os territórios;
e) a necessidade da construção de uma estratégia de fortalecimento dos
espaços coletivos democráticos, reforçando a presença e a participação das juventudes
do campo, das águas e das florestas no âmbito das instâncias colegiadas estaduais,
municipais e territoriais;
f) a necessidade de propor estratégias para articulação e integração das
políticas e programas implementados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA e por outros Ministérios, em apoio a Secretaria
Nacional de Juventude, com ênfase na demanda da juventude rural;
g) a necessidade de estimular o debate acerca da sucessão no meio rural a
partir do protagonismo e da participação das juventudes do campo, das águas e das
florestas; e
h) a necessidade de consolidar e ampliar as políticas públicas voltadas para a
juventude rural sintonizadas com os compromissos assumidos para a democratização do
meio rural e com a inclusão e o processo de emancipação socioeconômica das
juventudes do campo, das águas e das florestas, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Promoção de Políticas para as
Juventudes do Campo, das Águas e das Florestas com as seguintes atribuições:
I - propor, acompanhar e analisar as políticas finalísticas e transversais
dirigidas aos jovens, que desenvolvem atividades rurais, nas políticas agrícolas, agrárias,
sociais, culturais, pesqueiras, aquícolas e extrativistas;
II - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar as
políticas públicas a fim de atender as demandas das juventudes do campo, das águas e
das florestas.
III - propor a realização de estudos e debates sobre a operacionalização e
resultados estratégicos das políticas para os jovens e das ações transversais das demais
políticas públicas;
IV - acompanhar o cumprimento das metas gerais programadas para a
juventude, desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar - MDA e outros Ministérios, bem como sobre os resultados do monitoramento
e avaliação dos projetos realizados, procurando identificar obstáculos à sua
implementação e propondo medidas que assegurem a execução do que foi planejado;
V - solicitar informações necessárias ao desempenho de suas atribuições a
Secretaria Nacional de Juventude como responsável em articular as políticas de juventude
no Governo Federal;
VI - sugerir aos conselhos estaduais, territoriais e municipais a constituição de
comitês semelhantes para acompanhar a ação de promoção de políticas para as
juventudes do campo, das águas e das florestas;
VII - promover e estimular o debate sobre as juventudes do campo, das águas
e das florestas articulado com as ações e temas a serem discutidos no âmbito do
Conselho Nacional de Juventude; e
VIII - pautar o Plenário do CONDRAF com os múltiplos temas relacionados às
juventudes do campo, das águas e das florestas, tais como: trabalho e renda, violência
no campo, educação do campo, cultura, saúde, arte, conectividade no campo,
agroecologia, produção, meio ambiente, LGBTQIAPN+.
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - CGJR/MDA, que o coordenará;
II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF/MDA;
III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SFDT/MDA;
IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;
V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;
VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;
VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS;
VIII - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
IX - Ministério da Educação - MEC;
X - Ministério da Saúde - MS;
XI - Ministério do Esporte - ME;
XII - Ministério da Cultura - MinC;
XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
XIV - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
XV - Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República - SNJ/ SGPR;
XVI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDH;
XVII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
XVIII - Ministério das Comunicações - MCom;
XIX - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
XX - Ministério da Igualdade Racial - MIR;
XXI - Ministério das Mulheres - MM;
XXII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XXIII - Secretaria de Juventude da Confederação Nacional dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;
XXIV - Coordenação de Juventude da Confederação Nacional dos
Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - CONTRAF-Brasil;
XXV - Coordenação de Juventude do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
- MST;
XXVI - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;
XXVII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXVIII - Movimento Camponês Popular - MCP;
XXIX - Movimento das Mulheres Rurais - MMC;
XXX - Grupo de Trabalho de Juventude da Articulação no Semiárido Brasileiro - ASA;
XXXI - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;
XXXII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
XXXIII - Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombolas - CONAQ;
XXXIV - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste -
MMTR/NE;
XXXV - Pastoral da Juventude Rural - PJR;
XXXVI - Instituto Centro Familiar de Formação por Alternância do Brasil -
ICEFFAS;
XXXVII - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;
XXXVIII - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;
XXXIX - Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e
Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;
XL - União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XLI - Confederação Nacional de Municípios - CNM;
XLII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;
XLIII - Rede Ater Nordeste de Agroecologia;
XLIV - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados
Rurais - CONTAR
XLV - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF
XLVI - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos
Povos Extrativistas Costeiros Marinhos - CONFREM;
XLVII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;
XLVIII - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - FASE;
XLIX - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT;
L - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM; e
LI - Associação de Estudantes de Paulo Afonso - AEC Repensar.
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação
do Comitê os nomes dos seus/suas representantes titulares e dos seus/suas respectivos
suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou
experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de
atribuição do Comitê.
§ 2° Preferencialmente indicar jovens até 32 anos, garantindo no mínimo
70%+1 de jovens entre os representantes das organizações da sociedade civil;
§ 3° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 4° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 5° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes
ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes às juventudes do campo, das águas e das florestas ou à interface destes com
outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA