RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CPATER/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º
do Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária,
realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO:
a) que o Decreto nº 11.396, de 21 de março de 2023, atribuiu ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário a responsabilidade pela política de Assistência Técnica e
Extensão Rural;
b) a necessidade de recriação de um Sistema Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural e atualização da Política Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural e da lei e decreto de criação da ANATER, voltada para o
desenvolvimento rural sustentável, o fortalecimento da agricultura familiar e da
reforma agrária;
c) que cabe aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural a
universalização do conhecimento necessário aos agricultores familiares e assentados;
resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Assistência Técnica e Extensão Rural
- ATER com as seguintes atribuições:
I - apoiar o aprimoramento e a implementação da Política Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER ;
II - deliberar e propor prioridades nacionais do Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural e submetê-las ao pleno do CONDRAF, às quais
deverão ser encaminhadas ao MDA, para constituir a proposta de diretrizes do
PRONATER que comporá o Plano Plurianual do Governo Federal e os Projetos de Lei
Orçamentária Anual - PLOA;
III - apoiar a realização da Conferência Nacional de ATER, sob a coordenação
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. - CONDRAF;
IV - propor outras políticas complementares voltadas ao desenvolvimento
rural sustentável, articulando pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e atividades de
ATER, além da capacitação de profissionais de ATER, agricultores e agricultoras
familiares, populações tradicionais e assentados;
V - estabelecer orientações para a qualificação e universalização dos
serviços de ATER aos agricultores familiares e outros grupos sociais apoiados por
políticas governamentais com foco na produção de alimentos in natura, agroindústrias
familiares que contribuam para uma alimentação adequada e saudável que fortaleçam
as ações de soberania e segurança alimentar e nutricional;
VI - formular e propor estratégias de organização e consolidação de redes
de serviços de ATER, visando a busca permanente da universalização da oferta destes
serviços e do conhecimento no campo;
VII - estudar e propor alterações em políticas públicas federais visando o
fortalecimento das entidades públicas e privadas de ATER, bem como a ampliação e
qualificação da oferta de serviços de ATER, no âmbito nacional, levando em conta as
orientações estabelecidas na PNATER;
VIII - apoiar iniciativas de ATER que visem o desenvolvimento territorial e de
áreas reformadas pelo PNRA, assim como aquelas ações destinadas à melhoria da
renda e das condições de vida de públicos diferenciados como: indígenas, quilombolas,
pescadores artesanais, ribeirinhos, seringueiros, extrativistas e assentados da reforma
agrária e dos programas de reestruturação fundiária;
IX - analisar e propor estratégias de ATER apropriadas às particularidades
dos territórios apoiados pelo CONDRAF, apoiando-o na recomendação de critérios e
parâmetros para a regionalização dessas ações;
X - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar a
implementação da Política e do Programa Nacional de ATER;
XI - contribuir na proposta de criação do Sistema Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural com a constituição de um Fundo Federal de apoio às
atividades de ATER, conforme proposta da CNATER;
XII - propor, anualmente, recomendações ao MDA quanto à aprovação do
orçamento a ser destinado à ANATER para a execução das atividades previstas no
contrato de gestão;
XIII - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas
atribuições ao órgão gestor da ATER nacional, à ANATER e a outros entes executores
dos programas de ATER financiados pelo governo federal;
XIV - manter o CONDRAF informado sobre as atividades e resultados do
Comitê de ATER, por meio de relatórios periódicos; e
XV - subsidiar o CONDRAF e o MDA com informações para apoiar a
articulação entre programas e políticas públicas que possuem interface com o
PRONATER;
XVI - propor mecanismos de acompanhamento e controle social do
credenciamento e acreditação das entidades executoras e das ações de execução do
PRONATER;
XVII - participar do processo de construção das Diretrizes de Chamadas
Públicas de ATER;
XVIII - participar do processo de credenciamento e acreditação das
Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural na ANATER;
XIX - propor indicadores de resultados que avaliem os impactos sobre a
renda e qualidade de vida das famílias assistidas pelos projetos e programas de ATER
(indicadores sociais, educacionais, produtivos, econômicos, ambientais, culturais,
gênero, geração, raça e etnia);
XX - contribuir com a articulação de redes de Ater, por meio de Comitês
Estaduais de Ater, que levem em conta entidades que tenham acúmulo sobre estas
temáticas com práticas concretas nos territórios;
XXI - subsidiar a elaboração do contrato de gestão a ser firmado com a
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, de acordo com o
disposto no § 7º do art. 12 e no § 2º do art. 16 do Decreto nº 8.252, de 26 de maio
de 2014;
XXII - acompanhar as ações e o desempenho da Anater;
XXIII - apoiar as ações de qualificação social e professional desenvolvida pela
formação em alternância, institutos federais de educação e redes que atuam com
formação de populações do campo, das águas e das florestas; e
XXIV - Estimular o serviço de ATER na perspectiva de atendimento as
demandas das associações e cooperativas da agricultura família para gestão;
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, que o coordenará;
II - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SFDT/MDA;
III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;
IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SETEQ/MDA;
V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;
VI - Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de
Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - DATER/SAF/MDA;
VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGJR/MDA;
VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - ASPAD/MDA;
IX - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
X - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
XI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
XII - Ministério da Educação - MEC;
XIII - Ministério da Igualdade Racial - MIR;
XIV - Ministério da Saúde - MS;
XV - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome - MDS;
XVI - Ministério das Cidades - MCID;
XVII - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
XVIII - Diretoria Técnica da Agência Nacional de Assistência Técnica Extensão
Rural - Ditec/ANATER;
XIX - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XX - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;
XXI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XXII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;
XXIII - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO;
XXIV - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG;
XXV - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;
XXVI - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;
XXVII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXVIII - Movimento Camponês Popular - MCP;
XXIX - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;
XXX - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;
XXXI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;
XXXII - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas - CONAQ;
XXXIII - XXXII. Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;
XXXIV - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e
Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;
XXXV - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão
Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização fundiária - ASBRAER
XXXVI - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil
- FASER;
XXXVII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XXXVIII - Rede Ater Nordeste de Agroecologia;
XXXIX - Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;
XL - Conselho Nacional de Populações Extrativistas - CNS;
XLI - Rede Maniva de Agroecologia - REMA;
XLII - Grupo de Trabalho Amazônico - GTA;
XLIII - Cáritas Brasileira;
XLIV - Centros Educativos Familiares de Formação por Alternância -
ICEFFAS;
XLV - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;
XLVI - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;
XLVII - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão
Rural - CENATER;
XLVIII - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;
XLIX - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;
L - Agricultura Familiar e Agroecologia. AS-PTA;
LI - Centro de Tecnologias Alternativas - CTA;
LII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;
LIII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
LIV - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;
LV - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;
LVI - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM;
LVII - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE;
LIVIII - Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicas -
AGROFLOR;
LIX - Confederação Nacional de Municípios - CNM;
LX - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNTC;
LXI - Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura - Conseagri; e
LXII - Consórcio Amazônia Legal;
LXIII - Rede Ecovida de Agroecologia; e
LXIV - Fórum Nacional de Professoras e Professores de Extensão Rural
(incluído pela resolução nº 17, de 10 de maio de 2024).
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à
coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus
respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da
formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos
temas de atribuição do Comitê
§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados
(as) com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes
ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos
específicos pertinentes à Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) ou à interface
destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser
realizadas presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA