RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Agroecologia do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CPA/CONDRAF..
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do
Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 2º Reunião Extraordinária,
realizada por videoconferência em 31 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO:
a) a necessidade de estruturação e consolidação de políticas agrícolas que
venha apoiar sistemas de produção de base agroecológica, orgânica e à transição
agroecológica em atividades agropecuárias para a Agricultura Familiar, visando a
ampliação da produção e o consumo de alimentos saudáveis; e
b) a lei nº 10.831/2003 e o Decretos nº 7.794/2012; resolve:
Art. 1° Criar o Comitê Permanente de Agroecologia com as seguintes atribuições:
I - propor, acompanhar e avaliar políticas, programas e instrumentos de apoio
à promoção da agroecologia e à transição dos modelos produtivos convencionais para
sistemas agroecológicos, e aos sistemas orgânicos de produção;
II - sugerir diretrizes para aplicação de recursos orçamentários e formas de
financiamento que venham a constituir as políticas de apoio à promoção da agroecologia
como eixo estruturante e transversal para o alcance do desenvolvimento rural sustentável;
III - propor, acompanhar e avaliar programas e ações destinados à produção,
melhoramento, resgate, conservação, multiplicação e distribuição de materiais
propagativos de sementes, mudas e raças animais nativas e adaptadas aos territórios;
IV - monitorar, propor e avaliar políticas, programas e ações de promoção e
conservação da socio e agrobiodiversidade;
V - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas
atribuições aos órgãos gestores de políticas voltadas para a promoção do desenvolvimento
rural sustentável e da agroecologia;
VI - manter o Condraf informado sobre as atividades e resultados do Comitê
por meio de relatórios, quando solicitado;
VII - realizar estudos, análises e proposições de políticas públicas de interesse do Comitê;
VIII - articular as ações de agroecologia com a Comissão Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO e com o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA;
IX - monitorar e acompanhar as políticas agrícolas do Plano Nacional de
Agroecologia e Produção Orgânica - Planapo;
X - propor, acompanhar e avaliar políticas de apoio à institucionalização de
Territórios Agroecológicos em áreas rurais, urbanas e periurbanas.
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, que o coordenará;
II - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT/MDA;
III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;
IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;
V - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;
VI - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar CGJR/MDA;
VII - Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO;
VIII - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
IX - Secretaria-Geral da Presidência - SGPR;
X - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XI - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
XII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XIII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;
XIV - Associação Brasileira de Agroecologia - ABA;
XV - Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;
XVI - Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
XVII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG;
XVIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na
Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF-Brasil;
XIX - Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra - MST;
XX - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXI - Movimento Camponês Popular - MCP;
XXII - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;
XXIII - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;
XXIV - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;
XXV- Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas - CONAQ;
XXVI - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão
Rural - CENATER;
XXVII - Rede Ecovida de Agroecologia;
XXVIII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;
XXIX - Rede Cerrado;
XXX - Rede Maniva de Agroecologia;
XXXI - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;
XXXII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XXXIII - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;
XXXIV - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão
Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização fundiária - ASBRAER
XXXV - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência
Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;
XXXVI - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;
XXXVII - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
XXXVIII - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP;
XXXIX - Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de
Matriz Africana - FONSAPOTMA;
XL - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos
Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;
XLI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;
XLII - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM; e
XLIII - Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária -
CONSEPA;
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação
do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para
compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos
mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.
§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou
com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes às atividades orientadas sob os princípios da agroecologia ou à interface
destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria Executiva do Condraf, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de
90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4° O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação
desta Resolução.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA