RESOLUÇÃO Nº 2.999, DE 26 DE JUNHO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 2.999, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Altera a Resolução CRMV-SP nº 1632, de 17 de julho de
2007, publicada no Diário Oficial da União de 04 de
julho de 2024.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CRMV-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas nas alíneas "d" e "r" do artigo 4º da
Resolução CFMV nº 591 de 26 de junho de 1992; e
Considerando a busca pela constante revisão e aperfeiçoamento dos fluxos
administrativos da Autarquia;
Considerando a necessidade de fortalecimento dos critérios de controle interno e
valorização dos princípios administrativos de celeridade, razoabilidade e economicidade;
Considerando a deliberação da 553ª Sessão Plenária Ordinária, de 22 de junho de
2023; resolve:
Art. 1º Altera-se a redação do Art. 7º, incisos I e II, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"I - ao reembolso das despesas realizadas com veículo não pertencente à
Autarquia, na proporção de R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por quilômetro rodado,
independentemente do tipo de combustível utilizado.
II - Para fins de cálculo do percurso transcorrido e valor total de reembolso, serão
consideradas as informações fornecidas pelo beneficiário de localização inicial e final de
deslocamento, mediante checagem pela Autarquia através plataformas existentes de pesquisa
e visualização de mapas e imagens de satélite, convalidadas através da obrigatoriedade de
apresentação dos comprovantes de despesas com pedágios, se existentes no trecho, bem
como pelo preenchimento do Anexo III desta Resolução pelo favorecido."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 26 de junho de 2023.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral