RESOLUÇÃO Nº 2.119, DE 2 DE JULHO DE 2012 Disciplina pagamento adicional, na primeira diária, para deslocamentos rodoviários ou aéreos. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV-SP, no uso de suas atribuições legais prescritas pelos artigos 8º, 10 e 18 da Lei 5.517/1968, nos artigos 12, 13 e 14 do Decreto 64.704/1969 e no disposto no artigo 4º, alínea "r" da Resolução CFMV n.º 591/1992; e Considerando a deliberação da 419ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 15 de junho de 2012; resolve: Art. 1º. Será concedido como pagamento adicional, na primeira diária, o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), quando o beneficiário utilizar deslocamentos rodoviários ou aéreos, dentro do território nacional. Art. 2º. O valor adicional é destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice- versa, nos termos do Decreto Federal nº 5.992 de 19 de dezembro de 2006. Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor no dia 02 de julho de 2012. FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA Presidente do Conselho ODEMILSON DONIZETE MOSSERO Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 2.119, DE 2 DE JULHO DE 2012
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Todos os atos de 24/07/2024