RESOLUÇÃO Nº 13, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Desenvolvimento
Territorial do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CPDT/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do
Decreto no 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4ª Reunião Extraordinária
realizada por videoconferência em 14 de novembro de 2023,
CONSIDERANDO:
a) abordagem territorial como referência conceitual para as ações de
Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais entendidos como espaços socialmente
construídos, lugar de pertencimento, manifestação de diversidades culturais e ambientais
que expressam potenciais em relação à promoção do desenvolvimento rural
sustentável;
b) o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais como um processo que
articula, de maneira integrada, as diversas dimensões - sociais, culturais, políticas,
econômicas e ambientais - que abrangem os territórios;
c) a adoção de metodologias participativas e mecanismos de planejamento
ascendente como estratégias de fortalecimento dos processos de descentralização de
políticas públicas, que estimulam a construção de alianças e buscam o protagonismo dos
agricultores e das agricultoras familiares nos processos de gestão social das políticas
públicas;
d) o incentivo aos processos de fortalecimento da participação dos diversos
atores e atoras, considerando o Colegiado Territorial como espaço de referência, e
qualificando os mecanismos de representação e participação direta para a gestão social de
políticas públicas;
e) a atuação em sintonia e sinergia com os vários níveis de governo, com
entidades da sociedade civil e organizações dos movimentos sociais representativos dos
diversos segmentos comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável,
principalmente da agricultura familiar; e
f) que cabe ao CONDRAF, como espaço de governança, na discussão das
estratégias das políticas públicas, de acompanhamento e monitoramento das ações dos
Programas dedicados às Secretarias do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial com as
seguintes atribuições:
I - acompanhar e avaliar a implementação da estratégia de desenvolvimento
sustentável dos territórios rurais nos Programas do MDA;
II - apoiar, fomentar discussões e mobilizar a sociedade civil e o poder público
para a criação, implantação e consolidação de uma Política Nacional de desenvolvimento
rural sustentável, pautada na estratégia de desenvolvimento territorial como também
formular, propor e analisar as diretrizes para o apoio às dinâmicas territoriais;
III - propor a articulação com demais políticas públicas e programas de governo
voltados para o desenvolvimento territorial rural;
IV - propor formas de integração entre as políticas públicas nos territórios
rurais, inclusive com os diferentes entes federativos;
V - estimular ações estratégicas de ATER e da Educação no Campo como uma
das formas para o Desenvolvimento Rural Sustentável dos Territórios Rurais, respeitando
as vocações e decisões dos Territórios no sentido de integrar as demais Política
Públicas;
VI - propor políticas e programas complementares voltadas ao desenvolvimento
sustentável dos territórios rurais;
VII - propor estratégias de fortalecimento das redes de apoio aos territórios
rurais;
VIII - propor políticas de fortalecimento da educação do campo, das águas e
das florestas nos territórios rurais;
IX - estudar e propor fontes alternativas de financiamento para viabilizar a
implementação do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais;
X - analisar as metas gerais programadas para o Desenvolvimento Territorial,
bem como sobre os resultados do monitoramento e avaliação dos projetos realizados,
procurando identificar obstáculos à sua implementação e propondo medidas corretivas
que assegurem a execução do que foi planejado;
XI - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas
atribuições;
XII - Indicar ao Condraf de propor aos Conselhos Estaduais e Municipais a
constituição de comitês ou câmaras semelhantes dentro dos seus colegiados, para
acompanhar as ações direcionadas aos territórios rurais nos Estados;
XIII - manter o Condraf informado sobre as atividades e resultados do Comitê
de Desenvolvimento Territorial, por meio de relatórios periódicos;
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SFDT-
MDA, que o coordenará;
II - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -SAF-MDA;
III - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB-MDA;
IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ-MDA;
V - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar -SE-MDA
VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE-MDA;
VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - CGJR-MDA;
VIII - Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental da
Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - DDTS/SFDT-MDA
IX - Ministério da Igualdade Racial - MIR;
X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA;
XI - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS;
XII - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
XIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio
XIV - Ministério da Educação - MEC;
XV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
XVI - Ministério das Mulheres - MMulheres
XVII - Ministério da Cultura - MC;
XVIII - Ministério da Saúde - MS;
XIX - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
XX - Departamento de Habitação Rural - DHR/SNH - MCidades;
XXI - Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo - SDI/MAPA
XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR;
XXIII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XXIV - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. - ANATER
XXV - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
XXVI - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT;
XXVII - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;
XXVIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG;
XXIX - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar - CONTRAF-BRASIL;
XXX - União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XXXI - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib;
XXXII - Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;
XXXIII - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXXIV - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas - CONAQ;
XXXV - Movimento Camponês Popular - MCP;
XXXVI - Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil - MPP;
XXXVII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;
XXXVIII - Movimento das Mulheres Camponesas - MMC;
XXXIX - Conselho Indigenista Missionário - CIMI;
XL - Rede Brasileira de Pesquisa e Gestão em Desenvolvimento Territorial -
RETE;
XLI - Pastoral da Juventude Rural - PJR;
XLII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;
XLIII - União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil - UNEFAB;
XLIV - Centros Familiares de Formação por Alternância - CEFFAs;
XLV - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão
Rural- CENATER;
XLVI - Serviço de Tecnologia Alternativa - SERTA;
XLVII - Cáritas Brasileira;
XLVIII - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência
Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil - FASER;
XLIX - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários - SindPFA;
L - Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste - MMTR-NE;
LI - Movimento Interestadual das Quebradeiras do Coco Babaçu - MIQCB; e
LII - Instituto Abdalaziz de Moura - IAM;
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação
do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes
para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência
dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do
Comitê.
§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou
com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou à interface destes com
outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§ 1°O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de
90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de publicação
desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA