RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Pesquisa e Inovação
para a Agricultura Familiar e Agroecologia do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CPPI/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º
do Decreto no 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 4º Reunião Extraordinária
realizada por videoconferência em 14 de novembro de 2023,
CONSIDERANDO:
a) a relevância do protagonismo da agricultura familiar nos processos de
pesquisa-ação, construção e ampliação do conhecimento, práticas e produtos inovadores
que promovam e subsidiem a transição agroecológica.
b) a necessidade de ampliar e fortalecer as ações de educação, pesquisa e
inovação orientadas para o desenvolvimento de soluções adequadas às especificidades e
diversidade da agricultura familiar brasileira;
c) o papel estratégico da agricultura familiar na promoção da soberania e
segurança alimentar e nutricional, combate à fome e da promoção da saúde e do
saneamento ambiental, com prioridade ao acesso a alimentos saudáveis para as famílias
de baixa renda, do campo e das cidades, valorizando os aspectos territoriais na
alimentação saudável, por meio de práticas e processos inovadores;
d) necessidade de fortalecimento da interlocução entre organizações da
sociedade civil e movimentos sociais da agricultura familiar, as organizações não
governamentais, instituições de pesquisa, universidades, institutos federais, o sistema de
pedagogia da alternância, dentre outros, de forma a promover o fortalecimento de redes
sociotécnicas locais, por meio de ações de ensino, pesquisa e extensão como suporte
para a construção das estratégias de inovação;
e) a necessidade de reconhecer, valorizar e sistematizar os conhecimentos e
saberes tradicionais da agricultura familiar como base para os processos de
desenvolvimento de pesquisas e inovações visando a manutenção e ampliação da
sustentabilidade dos agroecossistemas familiares;
f) a necessidade de incentivar e promover o desenvolvimento e acesso à
máquinas e equipamentos adaptados à realidade da agricultura familiar e que fortaleçam
os processos de transição agroecológica;
g) a necessidade de promover sistemas agroalimentares mais adaptados e que
contribuam para a mitigação das mudanças climáticas, por meio de adoção de práticas,
técnicas, insumos, processos e equipamentos que contribuam para a construção de
agroecossistemas mais resilientes e conservação dos biomas;
h) a necessidade de fortalecimento dos processos de transição agroecológica
e inclusão produtiva nos territórios, contribuindo para a redução das desigualdades de
gênero, étnico-raciais e regionais, bem como na melhoria da qualidade de vida de
agricultores e agricultoras familiares em todo o Brasil, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Pesquisa e Inovação para a Agricultura
Familiar e Agroecologia com as seguintes atribuições:
I - Formular, propor, analisar, acompanhar e atestar as políticas finalísticas e
transversais direcionadas à pesquisa e inovação para o fortalecimento da agricultura
familiar e dos processos de transição agroecológica;
II - Estudar e propor fontes de financiamento para viabilizar as agendas de
pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar e transição agroecológica;
III - Avaliar e propor instrumentos de implementação de ações que tenham
interface com as políticas de pesquisa, inovação, máquinas e equipamentos no âmbito da
Produção Familiar e Agroecologia;
IV - Solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas
atribuições aos órgãos gestores de políticas voltadas para a promoção das ações de
pesquisa e inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia;
V - Apreciar, avaliar e divulgar relatórios sobre os impactos das políticas de
pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar e agroecologia;
VI - Demandar e propor a realização de estudos de interesse do Comitê
relacionados a promoção das ações de pesquisa e inovação, para a agricultura familiar
e agroecologia;
VII - Promover diálogos sobre as pautas e demandas das organizações da
sociedade civil e movimentos sociais da agricultura familiar em relação às políticas de
pesquisa, inovação, para a produção familiar e agroecologia no âmbito do Condraf;
VIII - Articular junto às instituições de ensino, pesquisa, extensão e inovação
o fortalecimento das ações de pesquisa e inovação a partir das demandas das
organizações e movimentos da Agricultura Familiar e agroecologia;
IX - ropor instrumentos para identificar, reconhecer e construir mecanismos
de valorização e apoio às inovações desenvolvidas pelos Agricultores e Agricultoras
Familiares e suas organizações;
X - Propor estratégias para identificar, reconhecer e construir mecanismos de
valorização e apoio aos conhecimentos populares, tradicionais e locais desenvolvidos
pelas comunidades rurais na diversidade dos seus territórios;
XI - Propor mecanismos para a valorização dos conhecimentos dos
camponeses, povos e comunidades tradicionais associados ao manejo, uso e conservação
da agrobiodiversidade, na perspectiva da pesquisa, inovação para a agricultura familiar e
transição agroecológica; e
XII - Pautar no Plenário do CONDRAF os assuntos associados à pesquisa,
inovação, máquinas e equipamentos voltados para a produção familiar e agroecologia.
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, que o co-coordenará;
II - Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - SE/MDA, que o co-coordenará;
III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
SFDT/MDA;
IV - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SEAB/MDA;
V - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SETEQ/MDA;
VI - Subsecretaria de Mulheres Rurais da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SMR/SE/MDA;
VII - Coordenação-Geral de Juventude Rural do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - CGJR/MDA;
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
IX - Ministério da Educação - MEC;
X - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;
XI - Secretaria-Geral da Presidência da República - SGPR;
XII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
XIII - Agência Nacional de Extensão Rural - ANATER;
XIV - Fórum de Pró-Reitores de Extensão Rural;
XV - Coordenação Nacional de Articulação dos Quilombolas - CONAQ;
XVI - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;
XVII - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XVIII - Articulação Nacional de Agroecologia - ANA;
XIX - Associação Brasileira de Agroecologia - ABA;
XX - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG;
XXI - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar do Brasil - CONTRAF BRASIL
XXII - Movimento Camponês Popular - MCP;
XXIII - Movimentos dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXIV - Articulação Semiárido Brasileiro - ASA;
XXV - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;
XXVI - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;
XXVII - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e
povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - Confrem;
XXVIII -Movimento dos pescadores e pescadoras artesanais - MPP;
XXIX - Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão
Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - Asbraer;
XXX - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão
Rural - Cenater;
XXXI - Instituto Centro Familiar de Formação por Alternância do Brasil -
ICEFFA's; e
XXXII - Rede Nacional de Colegiados Territoriais - RNCT.
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à
coordenação do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus
respectivos suplentes para compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da
formação ou experiência dos mesmos na área específica ou em assunto correlato aos
temas de atribuição do Comitê.
§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes
ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes às atividades orientadas sob os princípios da agroecologia ou à interface
destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º O Comitê será coordenado conjuntamente pela Secretaria de
Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - SAF/MDA e pela Secretaria Executiva do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SE/MDA;
Art. 4º O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho,
permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar
assuntos específicos pertinentes aos temas e questões de competência deste comitê ou
à interface destes com outras medidas das políticas de desenvolvimento rural
sustentável.
§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo
de 90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 5º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA