RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE JULHO DE 2024
Cria o Comitê Permanente de Acompanhamento e
Aperfeiçoamento do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável -
CPCAF/CONDRAF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º do
Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, bem como o disposto no art. 8º do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 01, de 23 de outubro de 2023, torna
público que o Plenário do CONDRAF, em Sessão Plenária da 3º Reunião Extraordinária
realizada por videoconferência em 08 de novembro de 2023,
CONSIDERANDO:
a) a importância do registro que identifica o público da agricultura familiar
para acesso qualificado às políticas públicas e ações governamentais;
b) necessidade de rotinas de controle social como forma de conceder maior
segurança ao processo de reconhecimento da agricultura familiar;
c) a necessidade de revisão e adequação constantes do processo de inscrição
no CAF; e
d) a importância da construção coletiva a partir da participação social nesse
processo, resolve:
Art. 1º Criar o Comitê Permanente de Acompanhamento e Aperfeiçoamento do
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, com as seguintes atribuições:
I - promover ações com vistas a fomentar o controle social do CAF;
II - monitorar e avaliar periodicamente as condições de acesso da agricultura
familiar ao CAF, em especial públicos prioritários, tais como: assentados e assentadas da
reforma agrária, mulheres, jovens, indígenas, quilombolas, pescadores e pescadoras
artesanais e outros povos e comunidades tradicionais;
III - propor questões normativas, adequação da norma à situações
concretas;
IV - propor adequações e melhorias com foco no serviço de inscrição do
público da agricultura familiar no CAF.
Art. 2º O Comitê de que trata o art. 1º desta Resolução será composto por
representantes, dos seguintes órgãos e organizações sociais:
I - A Secretaria da Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;
II - Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - SEAB,
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
III - Secretaria de Governança Fundiária e Desenvolvimento Territorial e
Socioambiental - SFDT, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
IV - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
- SETEQ, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - Coordenação-Geral de Juventude Rural da Secretaria-Executiva do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar CGJR/SE/MDA;
VI - Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
VII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
VIII - Ministério da Pesca e da Aquicultura - MPA;
IX - Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
X - Ministério dos Povos Indígenas - MPI;
XI - Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome -
MDS;
XII - Ministério da Previdência Social - MPS;
XIII - Ministério da Igualdade Racial - MIR;
XIV - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
XV - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
XVI - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER
XVII - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;
XVIII - IInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
XIX - Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
XX - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
XXI - Fundação Cultural Palmares;
XXII - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
XXIII - Banco do Brasil - BB;
XXIV - Banco do Nordeste - BNB;
XXV - Banco da Amazônia - BASA;
XXVI - Caixa Econômica Federal - CEF;
XXVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XXVIII - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares - CONTAG;
XXIX - Confederação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Brasil -
CONTRAF-Brasil;
XXX - Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA;
XXXI - Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB;
XXXII - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;
XXXIII - Conselho Nacional das Populações Extrativistas - CNS;
XXXIV - Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas - CONAQ;
XXXV - Central Nacional das Cooperativas de Assistência Técnica e Extensão
Rural - CENATER;
XXXVI - Rede Ater Nordeste de Agroecologia;
XXXVII - Articulação do Semiárido Brasileiro - ASA;
XXXVIII - Escola de Formação Quilombo dos Palmares - EQUIP;
XXXIX - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia
Solidária - UNICAFES;
XL - Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários - UNISOL;
XLI - Organização das Cooperativas do Brasil - OCB;
XLII - Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência
Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do setor Público Agrícola do Brasil - FASER;
XLIII - Associação Brasileira das Entidades de Assist. Técnica e Extensão Rural,
Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária - ASBRAER;
XLIV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
XLV - Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu - MIQCB;
XLVI - Confederação Nacional da Agricultura Familiar do Brasil - CONAF;
XLVII - Rede Cerrado;
XLVIII - Movimento Nacional das Pescadoras e Pescadores - MPP;
XLIX - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Costeiras
e Marinhas - CONFREM; e
L - Confederação Nacional de Municípios - CNM.
§ 1° Os órgãos e as entidades relacionados no Art. 2º indicarão à coordenação
do Comitê os nomes dos seus representantes titulares e dos seus respectivos suplentes para
compor o Comitê, acompanhado de descrição resumida da formação ou experiência dos
mesmos na área específica ou em assunto correlato aos temas de atribuição do Comitê.
§ 2° A Coordenação do Comitê deverá manter a Secretaria-Executiva do
CONDRAF atualizada sobre a composição, atividades e encaminhamentos do Comitê.
§ 3° Poderão participar das reuniões do Comitê, por iniciativa de seu
Coordenador, do próprio Comitê e da Secretaria-Executiva do CONDRAF, convidados (as)
com direito a voz que possam contribuir para a discussão de temas em pauta.
§ 4° O Comitê poderá criar Comissões ou Grupos de Trabalho, permanentes ou
com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos
pertinentes às atividades orientadas sob os princípios da agroecologia ou à interface
destes com outras medidas das políticas agrícola e agrária.
Art. 3º O Comitê se reunirá periodicamente, conforme convocação feita pela
coordenação do Comitê ou da Secretaria-Executiva do Condraf, a partir de plano de
trabalho e cronograma definido pelo Comitê.
§ 1° O Comitê deverá elaborar e aprovar o seu Regulamento Interno, em
harmonia com o Regimento Interno do CONDRAF e demais normas aplicáveis, no prazo de
90 (noventa) dias, contado da data de sua reunião de instalação.
§ 2° A critério da Coordenação do Comitê, as reuniões poderão ser realizadas
presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 4º O Comitê será instalado em até 90 (noventa) dias da data de
publicação desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA