RESOLUÇÃO Nº 1.608, DE 19 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.608, DE 19 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o processo de criação e atualização de
Resoluções a partir de demandas internas e
externas.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições definidas nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, alíneas "c" e "f" do art. 16 e alínea "d" do
art. 18, todos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando ser atribuição
privativa do CFMV a edição de Resoluções necessárias à fiel interpretação e execução da
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a Resolução CFMV nº 591, de 26
de junho de 1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária - CRMVs, em especial o disposto na alínea "e" do art.
4º; considerando a Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007, que baixa o
Regimento Interno do CFMV, em especial o disposto no inciso XXX do art.3º; considerando
a necessidade de manter atualizadas as normas e procedimentos balizadores do exercício
profissional; considerando a necessidade de atendimento às propostas dos Conselhos
Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) e demais agentes quanto à criação de novas
normas e/ou adequação das vigentes para o melhor cumprimento das finalidades do
Sistema CFMV/CRMVs; considerando que a edição de Resoluções e demais atos voltados
à regulamentação do exercício da Medicina Veterinária ou Zootecnia exige estudos e
análises relacionados às necessidades, impactos, prioridades, tecnicidade e juridicidade,
pois são subsídios e condições para a oportuna deliberação pelo Plenário do CFMV;
considerando a importância da harmonização das normas expedidas pelo Sistema
CFMV/CRMVs, de forma a dar maior segurança ao exercício profissional dos médicos-
veterinários e zootecnistas; resolve:
Art. 1º Regulamentam-se os procedimentos e fluxos que devem ser observados
no planejamento, avaliação, revisão e/ou elaboração de Resoluções e demais atos
normativos voltados à regulamentação, fiscalização, orientação, supervisão e/ou a
disciplina do exercício da Medicina Veterinária ou da Zootecnia.
§ 1º Compete privativamente ao CFMV expedir as resoluções que se tornarem
necessárias à fiel interpretação e execução da Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968.
§ 2º É assegurada aos CRMVs a competência para edição de Resoluções
internas que possuam conteúdo meramente administrativo ou financeiro, aplicável
exclusivamente na respectiva jurisdição.
§ 3º É vedado aos CRMVs editar Resoluções fora das situações previstas no
parágrafo anterior ou que, de qualquer forma, contemplem a regulamentação do exercício
profissional ou imponham vedações não previstas em Resoluções do CFMV.
Art. 2º A proposta de edição ou revisão de Resoluções e atos normativos pode
ser iniciada por agentes internos ou externos ao Sistema CFMV/CRMVs, assim
identificados:
I - agentes internos:
a) CFMV:
1. Diretores do CFMV;
2. Conselheiros Federais: Titulares ou Suplentes;
3. Comissões Assessoras, Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho.
b) Plenários dos CRMVs.
II - agentes externos:
a) entidades ou órgãos públicos;
b) entidades privadas cuja atuação tenha abrangência nacional.
§ 1º As propostas originárias de agente internos devem estar acompanhadas
da exposição de motivos e das respectivas minutas.
§ 2º A exposição de motivos deve justificar e fundamentar, de forma clara e
objetiva, a edição do ato, com:
I - a síntese do problema que se pretende solucionar;
II - a identificação dos respectivos objetivos;
III - a identificação dos impactos econômicos, administrativos, éticos, sociais e
ambientais;
IV - a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e
V - a identificação do público– alvo.
§ 3º A exposição de motivos deve ser acompanhada dos pareceres técnicos,
financeiros e jurídicos expedidos pelos setores competentes dos proponentes.
§ 4º As propostas originárias de agentes externos e cuja atuação seja de
abrangência nacional serão submetidas à Presidência do CFMV para deliberação quanto ao
arquivamento ou processamento pelo CFMV, no prazo de até 90 (noventa) dias,
prorrogáveis.
§ 5º As propostas originárias dos agentes externos não listados no § 4º serão
remetidas ao CRMV da respectiva Unidade da Federação para, conforme fluxo interno
próprio, deliberar quanto ao arquivamento ou início do processamento interno no próprio
CRMV.
Art. 3º Caberá ao CFMV, conforme fluxo interno, pronunciar-se sobre os
aspectos técnicos, éticos, financeiros e jurídicos das propostas.
Parágrafo único. Para o respectivo pronunciamento, o CFMV poderá criar
Grupo de Trabalho (GT) específico, bem como convidar membros dos CRMVs e outros
profissionais para contribuições que julgue necessárias, além de poder submeter a questão
à consulta pública.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFO-264, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União -Seção 1, página 94, quarta-feira, 5 de junho de 2024, para nela se fazer constar que:
Onde se lê: "Art. 1º. O "PRÊMIO NACIONAL CFO DE SAÚDE BUCAL" será
concedido, em 2025, a municípios brasileiros que se destacaram na implantação e
efetivação das políticas públicas de saúde bucal, em 2023, de acordo com as disposições
estabelecidas nesta Resolução e em seu Anexo".
Leia-se: "Art. 1º. O "PRÊMIO NACIONAL CFO DE SAÚDE BUCAL" será concedido
a municípios brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das políticas
públicas de saúde bucal, em 2023, de acordo com as disposições estabelecidas nesta
Resolução e em seu Anexo".
Onde se lê: "Art. 5º. O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Comissão
de Políticas Públicas/Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal, avaliará os municípios
classificados para a etapa nacional, classificando-os em ordem decrescente, da maior à
menor pontuação, em cada grupo populacional, até o dia 29 de novembro de 2024".
Leia-se: "Art. 5º. O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Comissão de
Políticas Públicas/Prêmio Nacional CFO de Saúde Bucal, avaliará os municípios classificados
para a etapa nacional, classificando-os em ordem decrescente, da maior à menor
pontuação, em cada grupo populacional, até o dia 31 de outubro de 2024".
Onde se lê: "Art. 5º... §1º. O resultado final será publicado, no sítio oficial do
CFO, a partir do dia 2 de dezembro de 2024".
Leia-se: "Art. 5º... §1º. O resultado final será publicado, no sítio oficial do CFO,
a partir do dia 1º de novembro de 2024".
Na tabela disposta no Anexo da Resolução CFO-264, de 3 de junho de 2024,
para nela constar que:
Onde se lê:
Quadro 3 - Critérios da Dimensão Política Municipal de Saúde Bucal.
. .Apresentar documentos oficiais que
comprovem que o profissional coordenador de
saúde bucal tem formação (especialização,
residência, mestrado ou doutorado) na área de
gestão em saúde, saúde da família ou saúde
coletiva.
.2
Leia-se:
Quadro 3 - Critérios da Dimensão Política Municipal de Saúde Bucal.
. .Apresentar documentos oficiais que
comprovem que o profissional coordenador de
saúde bucal seja cirurgião-dentista com
formação (especialização, residência, mestrado
ou doutorado) na área de gestão em saúde,
saúde da família ou saúde coletiva.
.2
No Anexo da Resolução CFO-264, de 3 de junho de 2024, para nele constar que:
Onde se lê: "Dimensão 5...Para esta dimensão, serão avaliadas duas
vertentes".
Leia-se: "Dimensão 5...Para esta dimensão, serão avaliadas três vertentes".