RESOLUÇÃO Nº 1.607, DE 19 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.607, DE 19 DE JULHO DE 2024
Disciplina as Comissões e os Grupos de Trabalho no
âmbito do Conselho Federal de Medicina
Veterinária.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe confere, alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968; considerando o Regimento Interno do CFMV, aprovado pela Resolução CFMV n.º
856, de 30 de março de 2007, que atribui ao Presidente da autarquia competência para
constituir Comissões e Grupos de Trabalho; considerando que as Comissões e Grupos de
Trabalho servem como órgãos de consulta e assessoramento técnico de alto nível,
necessário ao exercício pleno da competência normativa, jurisdicional e administrativa
do CFMV, nas suas respectivas finalidades; considerando ser necessária a normatização
e o estabelecimento de normas adequadas para o pleno funcionamento das Comissões
e Grupos de Trabalho; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os trabalhos das Comissões e dos Grupos de Trabalho, no âmbito do
CFMV, serão disciplinados pela presente Resolução.
Art. 2º As Comissões do CFMV terão caráter permanente, devendo ser
instituídas sem menção ao prazo para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Os Grupos de Trabalho, no âmbito do CFMV, terão sempre caráter
eventual, com referência expressa ao prazo para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º No âmbito do CFMV, a autoridade competente para instituir
Comissões ou Grupos de Trabalho é a Presidência da autarquia, competindo-lhe ainda
autorizar as despesas necessárias para o seu funcionamento.
Parágrafo único. As Comissões ou Grupos de Trabalho serão instituídos por
meio de Portaria onde deverá constar, no mínimo, as seguintes informações:
I. Finalidade ou objetivo;
II. Competências e atribuições;
III. Composição;
IV. Designação do Presidente;
V. Prazo para funcionamento, quando tiver caráter eventual.
Art. 5º A Presidência do CFMV supervisionará os trabalhos das Comissões e
dos Grupos de Trabalho, sendo de sua competência:
I. Proceder ao levantamento e estudo prévio dos assuntos que demandem
apreciação;
II. Relatar ao Plenário o desempenho dos trabalhos;
III. Dar apoio logístico para o perfeito desempenho e cumprimento de suas
finalidades;
IV. Distribuir os assuntos para apreciação e fixar prazos para a conclusão dos
trabalhos;
V. Substituir o integrante que não puder continuar a integrá-lo, ou que faltar
a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, de forma injustificada;
VI. Providenciar as condições de funcionamento e assessoramento jurídico,
técnico e administrativo; e
VII. Aprovar o calendário de reuniões.
Parágrafo único. A Presidência poderá nomear 01 (um) membro da Diretoria
Executiva para coordenar as Comissões, sem prejuízo das prerrogativas previstas no
artigo 4º e no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Art. 6º As Comissões serão criadas com a finalidade de assessorar
tecnicamente o CFMV no âmbito de sua competência normativa, jurisdicional e
administrativa.
Parágrafo único. As Comissões serão administrativamente vinculadas à
Presidência do CFMV.
Art. 7º As Comissões objetivam a apreciação, o estudo e a oferta de
trabalhos conclusivos pertinentes às atividades específicas para as quais foram
instituídas.
Art. 8º Poderão ser constituídas diversas Comissões da mesma natureza,
quando necessárias para o melhor desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 9º Compete às Comissões, sem prejuízo de outras atividades que lhes
possam ser atribuídas em normativo específico:
I. Elaborar pareceres técnicos e recomendações sobre assuntos específicos da
área da Medicina Veterinária e da Zootecnia, conforme solicitado pelo CFMV;
II. Monitorar e analisar a legislação nacional e internacional relacionada à
Medicina Veterinária e à Zootecnia, identificando lacunas, inconsistências e
oportunidades de aprimoramento;
III. Analisar e emitir pareceres sobre processos administrativos, éticos ou
disciplinares relacionados ao exercício profissional da Medicina Veterinária e da
Zootecnia;
IV. Promover estudos e pesquisas sobre temas relevantes para a Medicina
Veterinária e Zootecnia, visando o avanço científico e tecnológico da área;
V. Fomentar a integração e troca de experiências entre os profissionais da
Medicina Veterinária e da Zootecnia, por meio da realização de eventos, workshops e
seminários;
VI. Colaborar com outras entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e
internacionais, em iniciativas e projetos relacionados à Medicina Veterinária e à
Zootecnia, visando a cooperação e o compartilhamento de boas práticas e
conhecimentos; e
VII. Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras
aplicadas à Medicina Veterinária e à Zootecnia, promovendo a integração entre
academia, indústria e setor produtivo.
Art. 10. As Comissões serão extintas a critério da Presidência do CFMV, por
meio de ato formal e conforme as necessidades institucionais e, de forma automática,
ao final de cada gestão.
CAPÍTULO III
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 11. Os Grupos de Trabalho do CFMV destinam-se à execução de tarefas
específicas ligadas aos objetivos da autarquia no desempenho de sua competência de
fiscalização do exercício profissional e no assessoramento aos Governos da União, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 12. Os Grupos de Trabalho serão administrativamente vinculados à
Presidência do CFMV, podendo sua criação ser proposta pelo Plenário, qualquer membro
da Diretoria Executiva, ou pelas Comissões.
Art. 13. Compete aos Grupos de Trabalho, sem prejuízo de outras atividades
que lhes possam ser atribuídas em normativo específico:
I. Realizar estudos e análises sobre o tema proposto, buscando embasamento
técnico-científico para suas conclusões;
II. Elaborar relatórios e pareceres técnicos, contendo suas conclusões e
recomendações;
III. Propor ações e estratégias para a promoção do desenvolvimento técnico-
científico na área relacionada ao tema;
IV. Subsidiar o CFMV na tomada de decisões relacionadas ao tema em
estudo;
V. Contribuir para a elaboração de normativas, diretrizes e recomendações
técnicas, quando aplicável; e
VI. Fomentar a divulgação e compartilhamento de boas práticas e
experiências bem-sucedidas relacionadas ao tema.
Art. 14. Os Grupos de Trabalho serão extintos automaticamente quando
esgotado o prazo ou a matéria para as quais foram criados, ou a critério da Presidência
do CFMV, por meio de ato formal e conforme as necessidades institucionais.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 15. As Comissões e os Grupos de Trabalho serão constituídos por
profissionais de alto nível e notório conhecimento.
Parágrafo único. Considerada a complexidade da matéria a ser estudada,
poderão ser interdisciplinares ou interprofissionais.
Art. 16. As Comissões e os Grupos de Trabalho serão compostos por 01 (um)
Presidente, 01 (um) Secretário e demais integrantes.
§1º A escolha do Secretário deve ocorrer por meio de votação entre os
integrantes da Comissão ou do Grupo Trabalho, sendo devidamente registrado em
ata.
§2º O ato que instituir Comissões ou Grupos de Trabalho pode ser revisto a
qualquer momento, conforme as necessidades institucionais.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. As Comissões e os Grupos de Trabalho serão dirigidos por um
Presidente, que terá como auxiliar direto um Secretário.
Parágrafo único. Os Presidentes das Comissões e dos Grupos de Trabalho
serão substituídos, em suas faltas justificadas ou impedimentos, pelo respectivo
Secretário, sendo escolhido o substituto deste através do procedimento previsto no
artigo 16, §1º desta Resolução.
Art. 18. As reuniões das Comissões e dos Grupos de Trabalho serão:
I. Ordinárias: aquelas programadas regularmente para discutir assuntos de
interesse da organização, tomar decisões e avaliar o progresso das atividades, devendo
ser comunicadas ao Coordenador das Comissões ou, na falta deste, diretamente com a
Presidência.
II. Extraordinárias: aquelas convocadas em circunstâncias excepcionais e fora
do calendário regular, com o propósito de tratar de assuntos urgentes que demandam
atenção imediata.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão ou Grupo de Trabalho poderá
solicitar a convocação de reuniões extraordinárias em casos excepcionais e devidamente
justificados, devendo ser encaminhada a solicitação à Presidência do CFMV, através do
Coordenador das Comissões, para deliberação com antecedência mínima de 20 (vinte)
dias consecutivos.
Art. 19. É admitida a realização de reuniões emergenciais das Comissões e
dos Grupos de Trabalho, desde que devidamente fundamentada a necessidade e
urgência, competindo à Presidência do CFMV aprovar ou não a convocação das
mesmas.
Parágrafo único. Consideram-se como situações emergenciais aquelas que
demandam decisões imediatas e inadiáveis, relacionadas a questões de relevância e
interesse para a área de atuação do CFMV, tais como eventos extraordinários, crises
institucionais ou assuntos que exijam uma resposta rápida e eficaz por parte das
Comissões e Grupos de Trabalho.
Art. 20. A frequência das reuniões ordinárias das Comissões e Grupos de
Trabalho será estabelecida por meio de Portaria específica.
Parágrafo único. O calendário de reuniões deverá ser submetido à Presidência
do CFMV para aprovação.
Art. 21. As pautas das reuniões das Comissões e Grupos de Trabalho serão
elaboradas por seus respectivos Presidentes, sendo admitida a inclusão de itens
propostos pelos demais integrantes.
§1º As pautas devem ser encaminhadas à Diretoria Executiva, através do
Coordenador das Comissões, para análise e aprovação, visando garantir a conformidade
com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo CFMV, contribuindo para uma atuação
harmônica e coordenada em prol da Medicina Veterinária e da Zootecnia.
§2º A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo Presidente, quando
houver matéria urgente, ou a requerimento justificado de integrante da Comissão ou do
Grupo de Trabalho.
Art. 22. Deve ser lavrada ata de cada reunião, contendo resumo das
discussões, deliberações e eventuais votações, sendo indispensável sua disponibilização e
assinatura pelos presentes.
Art. 23. É admitida a realização de reuniões por meios virtuais, sempre que
necessário ou conveniente, em atenção ao princípio da economicidade para minimizar os
gastos públicos, sem o comprometimento dos padrões de qualidade.
§1º A realização de reuniões por meios virtuais deverá garantir a segurança,
confidencialidade e eficácia dos procedimentos.
§2º As reuniões virtuais deverão ser conduzidas de forma a possibilitar a
participação ativa de todos os integrantes, permitindo a discussão dos temas em pauta,
a tomada de decisões e a elaboração de registros adequados.
§3º Os integrantes das Comissões e dos Grupos de Trabalho devem ser
previamente informados sobre a realização de reuniões virtuais, incluindo data, horário,
plataforma a ser utilizada e demais informações relevantes.
§4º Caso haja necessidade de votação durante as reuniões virtuais, os
procedimentos para contagem de votos e registro das decisões deverão ser
estabelecidos de forma clara e transparente.
Art. 24. Considerando que as Comissões tratam de temas amplos e
complexos, suas reuniões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, em formato
presencial, em número não superior a 03 (três) ao ano, visando promover a interação
entre os integrantes, a troca de ideias, a construção de consensos e contribuindo para
a eficácia e eficiência das discussões.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão realizadas,
preferencialmente, em formato virtual, oferecendo maior flexibilidade, agilidade e
permitindo a realização de reuniões em momentos de urgência ou necessidade, sem as
limitações de deslocamento físico impostas pelo formato presencial.
Art. 25. Considerando que os Grupos de Trabalho, em regra, tratam de temas
específicos e pontuais, suas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, serão realizadas
preferencialmente em formato virtual.
§1º Em casos excepcionais e mediante solicitação do Presidente do Grupo de
Trabalho, as reuniões poderão ser realizadas de forma presencial.
§2º A exceção de que trata o parágrafo anterior pode ser requerida em
situações em que a natureza do tema em discussão exija uma interação mais próxima
entre os membros, ou quando houver necessidade de realizar atividades práticas ou
visitas técnicas relacionadas ao trabalho do Grupo.
§3º A realização de reuniões presenciais dos Grupos de Trabalho está sujeita
à aprovação da Presidência do CFMV.
Art. 26. A escolha entre reuniões presenciais e virtuais deverá considerar as
necessidades específicas de cada situação, bem como as características e disponibilidade
dos integrantes envolvidos.
Art. 27. As deliberações das Comissões e dos Grupos de Trabalho serão
tomadas por votos da maioria simples de seus integrantes.
§1º Quando a deliberação não for unânime, o integrante discordante poderá
consignar, em separado, a sua opinião.
§2º Ao Presidente de Comissão ou Grupo de Trabalho será atribuído o voto
de qualidade em situações de empate, garantindo a resolução eficiente e conclusiva de
questões deliberativas.
Art. 28. O resultado dos trabalhos e estudos realizados pelas Comissões e
Grupos de Trabalho, deverão ser apresentados em forma de relatórios, documentos
técnicos, pareceres, propostas de normativas ou quaisquer outros produtos que possam
subsidiar as decisões e ações do CFMV.
§1º Os resultados devem refletir a expertise e o conhecimento técnico de
seus integrantes, contribuindo para o avanço da Medicina Veterinária e da Zootecnia,
bem como para o aprimoramento das práticas profissionais.
§2º As Comissões devem elaborar relatório ao final de cada ano compilando
as informações sobre os trabalhos desenvolvidos, que deve ser apresentado à
Presidência da autarquia para ciência e encaminhamentos.
§3º Os resultados dos Grupos de Trabalho devem ser compilados em
relatório final, a ser submetido à apreciação da Presidência do CFMV, que poderá
promover os encaminhamentos.
§4º Os resultados devem ser elaborados de forma clara, objetiva e concisa,
de modo a permitir uma compreensão ampla e efetiva das atividades desenvolvidas
pelas Comissões e Grupos de Trabalho.
§5º Os resultados poderão ser divulgados para a comunidade da Medicina
Veterinária, Zootecnia e sociedade em geral, com o objetivo de promover a
transparência e a prestação de contas das atividades desenvolvidas pelo CFMV.
CAPÍTULO VI
DO PRESIDENTE DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO
Art. 29. Ao Presidente de Comissão ou Grupo de Trabalho, compete:
I. Criar processo eletrônico, que conterá o histórico dos trabalhos;
II. Manter atualizados e organizados os documentos relacionados às
atividades da Comissão ou Grupo de Trabalho, incluindo atas, relatórios, pareceres e
demais registros;
III. Realizar a distribuição prévia de documentos relevantes para os
integrantes da Comissão ou Grupo de Trabalho, garantindo que tenham acesso às
informações necessárias para as discussões;
IV. Assinar os documentos expedidos;
V. Convocar e presidir todas as reuniões, e nelas zelar pela ordem
necessária;
VI. Dar conhecimento aos demais integrantes de toda a matéria recebida;
VII. Dar conhecimento aos demais integrantes sobre a pauta;
VIII. Em consenso, designar um relator dentre os integrantes e distribuir-lhe
a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, quando ausente o relator;
IX. Conceder a palavra aos integrantes durante reuniões;
X. Manter a ordem na condução dos trabalhos e advertir os integrantes que
se exaltarem no decorrer da reunião;
XI. Submeter a voto as questões sujeitas à deliberação e proclamar o
resultado da votação;
XII. Conceder vista dos documentos aos demais integrantes;
XIII. Assinar pareceres e relatório juntamente aos demais integrantes;
XIV. Determinar a confecção das atas das reuniões a serem incluídas na
documentação produzida, bem como o registro de presença de seus integrantes;
XV. Tomar as demais providências para o desenvolvimento dos trabalhos; e
XVI. Propor a criação de Grupo de Trabalho para subsidiar as decisões
tomadas na Comissão.
CAPÍTULO VII
DO SECRETÁRIO DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO
Art. 30. Ao Secretário, além de sua participação efetiva como integrante,
compete:
I. Substituir o Presidente em suas faltas justificadas ou impedimentos;
II. Auxiliar na organização das reuniões;
III. Apoiar o Presidente na condução dos trabalhos;
IV. Confeccionar as atas e submetê-las à apreciação do Presidente e demais
integrantes da Comissão ou Grupo de Trabalho; e
V. Informar ao Presidente sobre a ocorrência de motivos que impeçam sua
participação em reuniões.
CAPÍTULO VIII
DOS INTEGRANTES DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO
Art. 31. Compete a todos os integrantes de Comissões ou Grupos de Trabalho
no âmbito do CFMV, mesmo aos designados Presidentes ou Secretários:
I. Prestar assessoramento técnico ao CFMV em suas respectivas áreas de
competência;
II. Estudar, relatar, discutir, emitir pareceres, elaborar conteúdo para manuais
técnicos e fornecer orientações relacionadas à sua área de atuação;
III. Propor temas, medidas, programas e ações relacionadas ao
desenvolvimento e aprimoramento das atividades sob sua responsabilidade;
IV. Desde que expressamente autorizado pela Presidência do CFMV, atuar
como porta-vozes da autarquia em suas áreas de expertise, fornecendo informações e
prestando esclarecimentos à imprensa e ao público em geral;
V. Integrar o quadro de relatores ad hoc de artigos encaminhados para as
publicações do CFMV;
VI. Elaborar relatórios técnicos, sempre que solicitado pela Presidência, com
recomendações para tomada de decisão;
VII. Manter seus dados atualizados, bem como a regularidade perante o
Sistema CFMV/CRMVs.
VIII. Manter-se atualizado quanto aos aspectos técnicos e legais relacionados
à área de assessoramento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A Presidência do CFMV poderá solicitar o apoio dos Conselhos
Regionais e de outras instituições, necessárias ao funcionamento das Comissões e dos
Grupos de Trabalho.
Art. 33. Quaisquer contribuições técnicas dos integrantes de Comissões e
Grupos de Trabalho importarão em cessão gratuita dos respectivos direitos autorais ao
CFMV.
Art. 34. Será devido aos membros dos Conselhos Federal e Regionais de
Medicina Veterinária e aos colaboradores eventuais o auxílio de representação, nos
termos da Resolução CFMV n.º 1566, de 27 de outubro de 2023, ou outro dispositivo
que vier a substituí-lo.
§1º Entende-se por membros dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Veterinária: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros
Efetivos e Conselheiros Suplentes.
§2º Entende-se por colaboradores eventuais: médicos-veterinários,
zootecnistas ou outros profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema
CFMV/CRMVs e que sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-
colaborativa.
Art. 35. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Diretoria
Executiva do CFMV.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Resolução nº 487, de 18 de abril de 1986.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral