PORTARIA SUFRAMA Nº 1.524, DE 19 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.524, DE 19 DE JULHO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à
empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A. pela inadimplência referente aos
investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia no ano-base 2019.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº
11.217, de 30 de setembro de 2022, e o art. 34 da do Decreto 10.521, de 15 de
outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo nº 52710.007966/2020-
17, resolve:
Art. 1º Suspender por 90 dias os incentivos fiscais concedidos aos produtos
listados da empresa DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., devido ao
descumprimento da obrigação de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação (PD&I) no ano-base de 2019, decorrente da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991.
. .PRODUTO .DESCRIÇÃO .NCM .CÓDIGO-PADRÃO
SUFRAMA
. .01 .Unidade digital de processamento de
pequeno porte montada em um
mesmo corpo ou gabinete (UCP)
.8471.50.10 .0309
. .02 .Unidade acionadora de disco
magnético rígido (acima de 1GByte por
HDA)
.8471.70.12 .0323
. .03 .Placa de circuito impresso montada de
uso em informática
.8473.30.41 .0361
. .04 .Placa de circuito impresso montada de
uso em informática
.8473.30.49 .0361
Art. 2º A suspensão vigorará até que sejam adimplidas as obrigações de
investimento em pesquisa e desenvolvimento, hipótese em que se dará a reabilitação
dos incentivos fiscais, ou, caso contrário, expire-se o prazo estabelecido, ocasião em
que será recomendada ao Conselho de Administração da SUFRAMA a cassação em
caráter terminativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA