PORTARIA SERES/MEC Nº 352, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 352, DE 23 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5001184-
02.2021.4.02.5003/ES, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00160/2024/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, e considerando o disposto no Parecer nº
00619/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constantes dos Processos SEI nº
00732.001907/2021-64 e 23000.028589/2024-91, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria SERES/MEC nº 304, de 4 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2024, Seção 1, p. 98, tornando
sem efeito a autorização do curso superior de graduação em Medicina (1576328),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, pleiteado pela Faculdade Multivix
São Mateus (10685), mantida pela Multivix São Mateus - Ensino Pesquisa e Extensão
LTDA (3237), na Rodovia Othovarino Duarte Santos, Número 844 - Residencial Park
Washington - São Mateus/ES, relativo ao processo e-MEC nº 202116894.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO
RETIFICAÇÃO
Na coluna CURSO/GRAU da linha 29, do Anexo da Portaria SERES n.º 42, de 31
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 64, 03 de abril de 2023,
Seção 1, Pág. 25, onde se lê: "LETRAS - INGLÊS (BACHARELADO)", leia-se: "LETRAS -
PORTUGUÊS E INGLÊS (BACHARELADO)", conforme Nota Técnica n.º
62/2023/COREAD/DIREG/SERES/SERES, (Processos SEI n.º 23000.028235/2023-66 e e-MEC
n.º 202020589).
RETIFICAÇÃO
Na coluna Curso (Grau) da linha 13, do Anexo da Portaria SERES n.º 886, de 02
de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 169, de 05 de
setembro de 2022, Seção 1, Pág. 53, onde se lê: "LETRAS - INGLÊS (LICENCIATURA)", leia-
se: "LETRAS - PORTUGUÊS E INGLÊS (LICENCIATURA)", conforme Nota Técnica n.º
62/2023/COREAD/DIREG/SERES/SERES, (Processos SEI n.º 23000.028235/2023-66 e e-MEC
n.º 202020591).