PORTARIA MTE Nº 1.234, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.234, DE 23 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, considerando a crescente
importância da Inteligência Artificial (IA) no contexto do trabalho, bem como a necessidade
de estudar e propor políticas, produtos e serviços que garantam uma transição justa e
inclusiva para o futuro do trabalho - (Processo nº 19955.204269/2024-98), resolve
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT para realizar estudos, proposição de
políticas públicas, programas, ações e o desenvolvimento de serviços públicos envolvendo
Inteligência Artificial para o futuro do trabalho.
Art. 2º O Grupo de Trabalho deverá:
I - realizar estudos e pesquisas sobre o impacto da Inteligência Artificial no
mercado de trabalho e nos Serviços Públicos, considerando as tendências e perspectivas
futuras;
II - promover debates e fóruns de discussão para a troca de experiências e
conhecimentos entre os membros;
III - propor políticas públicas que assegurem a melhor oferta de serviços
públicos, qualificação profissional e a empregabilidade diante do avanço da Inteligência
Artificial;
IV - propor diretrizes para a criação de programas de capacitação e
requalificação profissional, visando a preparação dos trabalhadores para as demandas do
futuro do trabalho;
V - identificar oportunidades de desenvolvimento de produtos e serviços
baseados em Inteligência Artificial que promovam a melhoria dos serviços públicos, a
inclusão social e a geração de empregos;
VI - apresentar relatórios periódicos com análises e recomendações sobre as
políticas, produtos e serviços relacionados à Inteligência Artificial;
VII - fomentar a articulação com as diversas unidades e secretarias do
Ministério do Trabalho e Emprego, bem como com outros Ministérios e entidades da
administração pública, para o desenvolvimento conjunto de políticas, programas, ações e
serviços que promovam a adaptação dos serviços públicos e dos trabalhadores às
transformações causadas pela Inteligência Artificial;
VIII - elaborar o plano de uso de Inteligência Artificial no MTE articulado com o
Plano Nacional de Inteligência Artificial e/ou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por membros indicados pelas
seguintes unidades:
I - Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho;
II - Diretoria de Tecnologia e Informação;
III - Secretaria de Inspeção do Trabalho;
IV - Secretaria de Proteção ao Trabalhador;
V - Secretaria de Relações do Trabalho;
VI - Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda;
VII - Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do
Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar assessoria técnica dos órgãos do
Ministério do Trabalho e Emprego e de sua entidade vinculada.
Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de 1 (um) ano, a contar da data de
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DESPACHO DE 22 DE JULHO DE 2024
Interessado: Controlid Indústria Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda
Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC
Certificações do Brasil Ltda., nº NCC 21.06892 (documento SEI nº 2411769), encaminha-se
para publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto
Convencional (REP-C), objeto do Processo nº 19980.258699/2024-12, modelo descrito
abaixo, fabricado por Controlid Indústria Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia
Ltda. (CNPJ 08.238.299/0001-29), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho
e Emprego nº 00014.
. .NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO .MODELO
. .888 .iDClass Facial Prox
. .889 .iDClass Facial Prox S
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
Secretário