PORTARIA MCOM Nº 13.968, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.968, DE 23 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, observado o disposto artigo 14, inciso IX,
do Anexo X da Portaria Nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, e no artigo 497 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que consta do
Processo nº 53115.003815/2024-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração do canal digital 30 (trinta) para o canal digital 07 (sete
da MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº
56.900.848/0001-21, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, na localidade de SANTA ISABEL/SP, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria nº 1583, de 17 de julho de 1980, publicada no Diário Oficial da União de
03/09/1980.
Art. 2º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, conforme previsto no § 2º, art. 497, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ