PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.459, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.459, DE 23 DE JULHO DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,
inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Fração de Segundos (Canadá - 2019)
Título Original: 10 Minutes Gone
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Brian A. Miller
Produtor(es)/Criador(es): California Filmes
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Record S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta.
Contém: Drogas Lícitas e Violência
Processo: 08017.002077/2024-22
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Código: 400.879
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0357916/2023.
Interessado: MARIA DA GRACA DE JESUS CHULA ARAGAO PONTES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificada a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 400.659
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0357745/2023.
Interessado: NG YIN WAH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou atestado de antecedentes criminais do país de origem válido, legalizado e traduzido
e portanto não atende ao requisito previsto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ