PORTARIA Nº 797/GM/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 797/GM/MME, DE 23 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta
do Processo nº 48360.000083/2021-15, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 29/GM/MME, de 28 de janeiro de 2011, publicada no
Diário Oficial da União de 1° de fevereiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Os empreendedores que negociarem energia elétrica proveniente de
fonte eólica nos Leilões de que tratam o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o
Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, deverão iniciar as medições anemométricas e
climatológicas permanentes dos ventos no local do parque de geração, na altura do eixo
dos aerogeradores, observando que:
I - as medições anemométricas deverão ser realizadas com instrumentos de
primeira classe, de acordo com os padrões normativos aplicáveis da International
Electrotechnical Commission - IEC;
II - os registros das medições anemométricas deverão ser transmitidos à
Empresa de Pesquisa Energética - EPE, de acordo com relação de grandezas e protocolo de
transmissão de dados definidos em Nota Técnica da EPE; e
III - as medições devem ser iniciadas em até sessenta dias após a data de Início
das Obras da Usina, conforme divulgado mensalmente pela Agência Nacional de Energia
Elétrica, por meio do Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de
Energia Elétrica - RALIE ou outro documento que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Quando do início da operação em teste, os empreendedores
deverão atualizar os dados do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos
Geradores de Energia - AEGE, com a configuração final do parque de geração." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA