PORTARIA Nº 592, DE 22 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 592, DE 22 DE JULHO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola Malhada dos
Pretos, Código SIPRA nº MA1020400, localizado no
município de Peri Mirim, no estado do Maranhão,
reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras
do Maranhão - ITERMA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola MALHADA DOS PRETOS, reconhecido pelo Estado do
Maranhão através do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Malhada dos Pretos, Código SIPRA
nº MA1020400, com área de 346,8973 ha (trezentos e quarenta e seis hectares, oitenta e
nove ares e setenta e três centiares), localizado no município de Peri Mirim, no estado do
Maranhão, reconhecido pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 53
(cinquenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º
do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI