PORTARIA Nº 590, DE 22 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 590, DE 22 DE JULHO DE 2024
Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas da
Comunidade Quilombola Arnesto Penna Carneiro,
situada no município de Santa Maria, estado do Rio
Grande do Sul, para fins de acesso às políticas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº
9.311, de 2018.
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
agrícolas familiares do Território Quilombola Arnesto Penna Carneiro, da Superintendência
Regional do Incra do Estado do RS- SR(RS), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.037841/2024-87; resolve:
Art. 1º Reconhecer 19 (dezenove) famílias da Comunidade Quilombola Arnesto
Penna Carneiro, código SIPRA nº RS9000003, localizada no município de Santa Maria,
estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Território Quilombola da Associação
Quilombola Arnesto Penna Carneiro.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos
no artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI