PORTARIA Nº 584, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 584, DE 18 DE JULHO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira por
estrangeiro - pessoa jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.083970/2020-13 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro
de 1974, para obtenção de autorização do Incra para aquisição ou arrendamento de
imóvel rural;
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas no referido processo,
favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural, duas áreas rurais contíguas entre
si, situadas em Morro Bonito, com área total de 8,0000ha (oito hectares), localizado
no Município de Jaguaruna/SC;
Considerando que área total do Município de Jaguaruna/SC, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 326,362 (trezentos
e vinte e seis vírgula trezentos e sessenta e dois) Km², corresponde a 32.636,2000ha
(trinta e dois mil, seiscentos e trinta e seis hectares e vinte ares), e segundo
informação do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC não há imóveis de
propriedade de estrangeiros neste município;
Considerando que a soma das áreas requeridas é de 8,0000ha (oito
hectares), equivalente a 0,8000 Módulos de Exploração Indefinida, somada às áreas já
adquiridas, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade
ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa
superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº
5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação, constituída
das matrículas: 30.374 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna com área de
3,5471ha (três hectares, cinquenta e quatro ares e setenta e um centiares), e 30.377
do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna, com área de 4,4528ha (quatro
hectares, quarenta e cinco ares e vinte e oito centiares , situado no município de
Jaguaruna, estado de Santa Catarina, encontra-se em conformidade com os requisitos
legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando que o projeto de exploração - atividade minerária, vinculado
aos objetivos estatutários/sociais da empresa, foi apreciado pelo Ministério de Minas
e Energia - MME, e teve parecer técnico favorável da Agência Nacional de Mineração
- ANM; e
Considerando a decisão exarada na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
38, de 18 de julho de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa UNIMIN DO BRASIL LTDA., sociedade
empresarial por cotas de responsabilidade limitada, identificada como empresa
brasileira equiparada à empresa estrangeira, com sede no Brasil, na Estrada Geral do
Morro Bonito, s/nº, Sala 01, Km 02, Jaguaruna/SC, CEP 88.715-000, inscrita no CNPJ
sob o nº 56.139.066/0001-11, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob
o nº 42203171262, administrada por: CAIO DE MORAES FROES, brasileiro, casado,
químico industrial, inscrito no CPF sob o nº ***.229.698-**, residente e domiciliado na
Alameda Mármore, nº 22, Parque do Varvito, Itu/SP, CEP 13.311.742, e CARLOS DANIEL
LOBO WOGEL, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o nº ***.840.168-**,
residente e domiciliado à Rua Estrela Dalva, nº 60, casa 13, Bairro Bosque, Vinhedo/SP,
CEP 13.283-660, e representada por seu procurador, o Senhor WILLIAM EDUARDO
FREIRE, advogado, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 47.727 OAB/MG,
escritório profissional à Rua Paraíba, nº 476, 4º andar, Bairro Savassi, Belo
Horizonte/MG, CEP 30.130-141, a adquirir duas áreas rurais situadas em Morro Bonito,
com área total de 8,0000ha (oito hectares), localizado no Município de Jaguaruna/SC,
cadastradas no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob os códigos nº
950.084.263.834-3 e 999.989.201.073-0.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública, e de mais 15 (quinze) dias
para que efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI