PORTARIA Nº 578, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 578, DE 18 DE JULHO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira por
estrangeiro - pessoa natural.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
c/c o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.125962/2022-13 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro
de 1974, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de
imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária -
SR(PB)F, e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros -
DFC-2, que após constatada o cumprimento das exigências contidas no Parecer
Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis
à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Pochinhos";
Considerando que área total do Município de Picuí/PB, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 667,714 (seiscentos
e sessenta e sete vírgula setecentos e quatorze) Km², ou seja, 66.771,4000ha (sessenta
e seis mil, setecentos e setenta e um hectares, e quarenta ares), e segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural não existem áreas adquiridas ou arrendadas por
estrangeiros neste município;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 138,6909 ha
(cento e trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove centiares), equivalente a
4,62303 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassando, assim, o limite de
50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei
nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e
cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por
cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, §
1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 8.525 (Reg. Anterior R.3/4.959) do Cartório de Registro de Imóveis do
1º Ofício de Picuí/PB, situado no Município de Picuí, Estado da Paraíba, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 32, de 18 de julho de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor LI ZHIBO, comerciante, de nacionalidade chinesa,
solteiro, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação
Residente, RNM nº V656987-K, válida até 22/02/2030, prazo de residência
indeterminado, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 13/02/2021, inscrito no CPF sob o nº
***.493.297-**, residente e domiciliado à Avenida General Osório, 242, loja 04, Centro,
João Pessoa/PB, CEP 58.000-000, a adquirir o imóvel rural denominado "Pochinhos",
com área de 138,6909ha (cento e trinta e oito hectares, sessenta e nove ares e nove
centiares), localizado no Município de Picuí/PB, cadastrado no Sistema Nacional e
Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 202.061.002.496-1. A área do referido imóvel
rural equivale a 4,62303 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI