PORTARIA Nº 577, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 577, DE 18 DE JULHO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro
- pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c
o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.070212/2022-
05 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção
de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(PR)F,
da Procuradoria Regional da SR(PR), e da Divisão de Fiscalização e de Controle de
Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que constatado o cumprimento das exigências do
Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU se manifestou
favorável à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Uma área de terras
rurais, constantes dos lotes números 40, 41, 42, 44 e 83", situados na 2ª Secção do
Núcleo Dr. Francisco Beltrão, Fazenda Araucária;
Considerando que área total do Município de Bituruna/SC, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 1.228,285 (um mil,
duzentos e vinte e oito vírgula duzentos e oitenta e cinco) Km², ou seja, 122.828,5000ha
(cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e oito hectares, e cinquenta ares), e
segundo informação do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da
Vitória/PR, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no município de Bituruna é
de 20,0000ha (vinte hectares), sendo 20,0000ha (vinte hectares) para a nacionalidade
alemã;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 145,3819ha (cento
e quarenta e cinco hectares, trinta e oito ares e dezenove centiares), equivalente a
9,6921266 Módulos de Exploração Indefinida - MEI, não ultrapassando, assim, o limite
de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei
nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e
cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo
de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento
(10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da
Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 22.197 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da União da
Vitória/PR, situado no município de Bituruna, estado do Paraná, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
nº 31, de 18 de julho de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Senhor GOTTFRIED HAUSWIRTH, comerciante, de
nacionalidade paraguaia, Naturalidade (país): Áustria, solteiro, portador da Cédula de
Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº V400626-F, com validade
indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 08/06/2012, inscrito no CPF sob o nº.
***.659.359-**, residente e domiciliado à Rua Santa Quitéria, 180, apto. 404, Itoupava
Norte, Blumenau/SC, CEP 89.052-030, a adquirir o imóvel rural denominado "Uma área
de terras rurais, constantes dos lotes números 40, 41, 42, 44 e 83", situados na 2ª
Secção do Núcleo Dr. Francisco Beltrão, Fazenda Araucária, com área de 145,3819ha
(cento e quarenta e cinco hectares, trinta e oito ares e dezenove centiares), localizado
no Município de Bituruna/PR, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR
sob o código nº. 724.017.011.428-7. A área do referido imóvel rural equivale a
9,6921266 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI