PORTARIA Nº 2.577, DE 22 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.577, DE 22 DE JULHO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Porto Belo-SC, para a execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Porto Belo-SC, no
valor de R$ 201.820,15 (duzentos e um mil oitocentos e vinte reais e quinze centavos),
para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante
do processo n. 59053.009472/2023-50.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$
261.637,89 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e
nove centavos), correrão: R$ 201.820,15 (duzentos e um mil oitocentos e vinte reais
e quinze centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral
da União, para o Ministério do da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de
Empenho n. 2023NE000604, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001; Natureza
de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012; e R$ 59.817,74 (cinquenta e nove mil
oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), à título de contrapartida
financeira do Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 3.380, de 13
de dezembro de 2023, do referido Município.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
uma parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de
2020.
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033,
de 4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria
e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983,
de 8 de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo
de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando
este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da
Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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