PORTARIA Nº 13.926, DE 22 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 13.926, DE 22 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12508/2024/SEI-MCOM
(11640808), que integra o Processo nº 53900.047942/2015-69, cujos fundamentos encontram-
se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao pedido de revisão apresentado
pela ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS,
Fistel nº 50013417606, inscrita no CNPJ nº 35.045.459/0001-96, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Crateús, Estado do Ceará, bem como manter a Portaria nº 7373, de
7/11/2022, publicada no DOU de 16/11/2022 e renotificar das sanções de multa e
revogação da autorização, reestabelecendo o prazo recursal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH