LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024
Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a
apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para
fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e
revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da
utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para
efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código
Florestal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 29. .............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º É o produtor rural autorizado a apresentar o CAR de que trata o caput
deste artigo, para fins de apuração da área tributável prevista no inciso II do §
1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)."(NR)
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro