INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143, DE 18 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 143, DE 18 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº
139, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 de dezembro de 2023, a
qual versa sobre procedimentos operacionais e
administrativos para a concessão, acompanhamento
e fiscalização das modalidades de Crédito
Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados
pelo Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental da Autarquia, e a Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, especificamente ao contido no Inciso XX do art. 104, do
Regimento Interno.
Considerando a necessidade de simplificar a participação de entidades parceiras
da forma prevista no Decreto nº 11.586, de 28 de junho de 2023;
Considerando as razões apresentadas nos autos do processo administrativo nº
54000.073606/2023-98; resolve:
Art. 1º Alterar o contido no subitem 3.2.9, do anexo III da Instrução Normativa
nº 139, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de
dezembro de 2023 edição nº 234, seção 1, página 61, e incluir o subitem 3.2.9-A do
referido anexo III, mantidas as demais disposições da referida Instrução Normativa, da
seguinte forma:
3.2.9 Atestado que comprove que a entidade ou seu respectivo responsável
técnico tenha no mínimo 03 (três) anos de experiência na execução de obras de unidades
habitacionais, acompanhado do respectivo documento de responsabilidade técnica emitido
pelo conselho de classe profissional.
3.2.9-A Serão aceitos somatórios de atestados de capacidade técnica, nos
termos da lei.
Art. 2º Esta Instrução Normativa de alteração, entra em vigor 30 (trinta) dias
após a sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI