DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 22 DE JULHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/07/2024

DESPACHO GM/MS Nº 53, DE 22 DE JULHO DE 2024
Processo nº 25000.096160/2022-91
Interessado: HOSPITAL DE CARIDADE SÃO BRAZ - CNPJ: 85.604.395/0001-94
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 17/2024-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS (0040075336)bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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