DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 24, DE 22 DE JULHO DE 2024
Ofício nº 3085-AgrUyBr/2024, da Adidância de Defesa e Naval no Uruguai
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada do Uruguai no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO as visitas do V/E "CAPITAN
MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai, à Fernando de
Noronha - PE, no período de 31 de agosto a 01 de setembro; ao porto de Natal - RN, no
período de 2 a 5 de setembro; ao porto do Rio de Janeiro - RJ, no período de 11 a 15 de
setembro e ao porto de Sao Francisco do Sul - SC, no período de 17 a 21 de setembro,
todas no corrente ano.
V Alte IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada