DESPACHO Nº 470 - DG/PF, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 24/07/2024

DESPACHO Nº 470 - DG/PF, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Referência - Punitivo Nº 2022/101781 - DPF/CAS/SP, de 21/11/2022
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MAURO DE OLIVEIRA DA SILVA SEGURANÇA PRIVADA, CNPJ Nº
33.256.451/0001-43
DESPACHO:
1. Conheço do recurso;
2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a penalidade
administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 3.333 UFIR,
com fulcro no Parecer nº 32564/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de
direito adoto como parte integrante desta decisão.
3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
Substituto

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