DESPACHO Nº 2.077, DE 16 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.077, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001141/2023-30, decide:
por conhecer e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao requerimento
administrativo interposto pela Enel Rio, CNPJ nº 33.050.071/0001-58, no sentido de: (i)
permitir o cumprimento, por parte Enel Rio, do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira, previsto na Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III
do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL por meio de aporte
de capital; (ii) estabelecer que o aporte de capital do item (i) seja destinado à redução da
dívida líquida dos anos de 2021 e 2022, desde que a Geração Operacional de Caixa - Lajida
seja maior que a Quota de Reintegração Regulatória - QRR; (iii) determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF instrua processo específico
para a apuração do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira,
previsto na Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do Sexto Termo Aditivo
ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL, para decisão de mérito sobre o valor a ser
aportado para fins de atendimento dos referidos critérios, de que trata o item ii do
Despacho nº 1.475, de 30 de maio de 2023; (iv) determinar que a SFF, no processo de que
trata o item iii, considere, ainda, que os aportes eventuais efetuados nos anos de 2022 até
180 (cento e oitenta) dias, contados da decisão de mérito do item iii da publicação da
apuração dos critérios de eficiência resultantes deste item possam ser observados para
avaliação dos critérios dos anos de 2021, desde que Lajida seja maior que a QRR para o
ano de apuração; e (v) determinar que a SFF, no processo de que trata o item iii, considere,
ainda, que os aportes eventuais efetuados nos anos de 2023 até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da decisão de mérito do item iii da publicação da apuração dos critérios de
eficiência resultantes deste item possam ser observados para avaliação dos critérios dos
anos de 2022, desde que Lajida seja maior que a QRR para o ano de apuração.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO