DESPACHO Nº 2.049, DE 16 DE JULHO DE 2024

DESPACHO Nº 2.049, DE 16 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.006611/2022-71, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo município de Jaguaretama - CE (CNPJ nº
07.442.825/0001-05) e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela
ARCE, determinando que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70) revise os
faturamentos do sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do
consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor de sódio,
as alterações da norma ABNT NBR 13.593:2011, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas
na norma; (iii) determinar que a Enel Ceará efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
observando o disposto no Despacho nº 18, de 2019, pelo período de fevereiro de 2011 até
a data da efetiva correção do faturamento, descontando os valores já efetivamente
devolvidos ao Município; (iv) determinar que a distribuidora envie aos representantes do
Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie
à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO