DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024

DECRETO Nº 12.118, DE 23 DE JULHO DE 2024
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206,
de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a
postergar o pagamento da dívida de entes federativos
afetados por calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, mediante proposta do Poder
Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20
de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de
setembro de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16
de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes
federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante
proposta do Poder Executivo federal.
Art. 2º A postergação de pagamentos devidos das parcelas vincendas de que
trata o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, será aplicada
aos contratos de dívidas dos entes federativos com a União, celebrados com fundamento
na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 159, de 19 de
maio de 2017, na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 23
da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 3º A parcela vincenda referente ao pagamento da dívida e o período de
postergação, referidos no art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de
2024, serão estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que considerará
critérios como a abrangência e os efeitos da situação de calamidade.
§ 1º O período de postergação se iniciará sempre no dia primeiro do mês
subsequente ao da publicação da portaria a que se refere o caput.
§ 2º Durante o período de postergação, a taxa de juros de que trata o art.
2º, caput, inciso I, da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, será de
0% (zero por cento), com atualização monetária calculada com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, sem
limitação dos respectivos encargos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia -Selic para os títulos federais.
§ 3º O índice do IBGE, de que trata o § 2º, será referenciado ao segundo mês
anterior ao de sua aplicação.
Art. 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer critérios
específicos, aplicáveis a todos os casos, para se estabelecer a abrangência e a duração da
postergação de pagamentos referidas no art. 3º, limitada ao período de trinta e seis meses.
Art. 5º A incorporação de que trata o art. 2º, § 10, da Lei Complementar nº
206, de 16 de maio de 2024, se dará ao final do período da postergação do pagamento
a que se refere o art. 2º, caput.
Parágrafo único. A incorporação a que se refere o caput, relativa aos
contratos celebrados com fundamento no art. 49 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril
de 2021, será efetivada no saldo devedor do contrato de refinanciamento de que trata
o art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 6º O disposto no art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 159, de
19 de maio de 2017, será mantido durante o período de postergação, no caso de os
Estados e o Distrito Federal estarem em Regime de Recuperação Fiscal.
Art. 7º Os termos aditivos aos contratos cujos pagamentos serão postergados
deverão ser celebrados no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de
encerramento da vigência do estado de calamidade pública.
§ 1º A celebração dos termos aditivos a que se refere o caput ficará condicionada
à não proposição e à suspensão prévia de eventuais ações judiciais que tenham por objeto
as dívidas, os contratos, ou a execução de garantias ou contragarantias pela União em
relação ao respectivo ente federativo, no período em que perdurar a postergação e durante
a vigência do decreto legislativo de reconhecimento de calamidade pública, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º A proposição e a não suspensão prévia das ações judiciais de que trata
o § 1º ensejarão a rescisão dos termos aditivos a que se refere o caput.
§ 3º A suspensão de que trata o § 1º será comprovada por meio da apresentação
do protocolo do pedido de suspensão das respectivas ações judiciais perante os juízos pelo
ente federativo, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura.
§ 4º Terminado o prazo referido no caput, sem que tenha ocorrido a celebração
dos termos aditivos, cessam os efeitos da postergação de que trata o art. 2º, caput, da Lei
Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, e as dívidas cujos pagamentos foram
suspensos serão reprocessadas com os encargos contratuais de adimplência, de modo a
considerar as taxas de juros originais dos contratos ou as condições financeiras aplicadas em
função de regime de recuperação fiscal, e os valores correspondentes serão imediatamente
incorporados aos saldos devedores para pagamento nos prazos de vigência remanescentes
dos respectivos contratos.
Art. 8º Caberá ao ente federativo apresentar Plano de Investimentos ao
Ministério da Fazenda, até sessenta dias após o reconhecimento da calamidade pública
de que trata o art. 1º.
§ 1º O Plano de Investimentos:
I - deverá ter seus projetos e suas ações agrupados de acordo com os três
quadrimestres do ano civil;
II - poderá ser reapresentado quadrimestralmente; e
III - poderá ser executado conforme proposto pelo ente federativo enquanto
não houver a manifestação do Ministério da Fazenda, exceto no caso da reapresentação
prevista no inciso II.
§ 2º O Plano de Investimentos apresentado pelo ente federativo será objeto de
avaliação quanto à compatibilidade do valor total estimado dos recursos a serem dispendidos
anualmente para sua execução ao valor total estimado dos pagamentos a serem postergados,
em atendimento ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de
2024, cabendo ao Ministério da Fazenda apontar os possíveis ajustes necessários ao seu
cumprimento.
§ 3º O Plano de Investimentos será custeado por fundo público específico a
ser criado no âmbito do ente federativo cujos recursos serão provenientes dos
montantes postergados de que trata o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 206, de
16 de maio de 2024, os quais deverão ser aplicados em ações de enfrentamento e
mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências
econômicas e sociais, vedada a aplicação em despesas correntes de caráter
continuado.
§ 4º Os aportes ao fundo público de que trata o § 3º deverão ser realizados
no prazo de trinta dias, contado da data de vencimento das parcelas postergadas.
§ 5º No prazo de noventa dias, contado da data de encerramento de cada
exercício, o ente federativo afetado deverá enviar relatório de comprovação da aplicação
dos recursos, na forma e no modelo estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
§ 6º O acompanhamento da execução do fundo público de que trata o § 3º,
a ser realizado pelo Ministério da Fazenda, ocorrerá com base nas informações
declaratórias de responsabilidade do ente federativo e consistirá na verificação:
I - da compatibilidade entre os montantes postergados a que se refere o art.
2º, caput, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, e a execução
orçamentária e financeira em fontes de recursos e códigos de acompanhamento da
execução orçamentária específicos, conforme estabelecido pela Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda;
II - da compatibilidade entre os montantes executados em fontes de recursos
e códigos de acompanhamento da execução orçamentária de que trata o inciso I e a
execução orçamentária por natureza de despesa; e
III - do respeito à vedação de que trata o § 3º.
§ 7º O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio
de 2024, será considerado atendido quando as despesas contraídas a partir da data do
reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional e discriminadas no Plano
de Investimentos forem pagas a partir da data da primeira postergação da parcela devida
à União, desde que limitado a até seis meses do final da vigência da postergação.
§ 8º As operações de crédito relacionadas ao enfrentamento e à mitigação
dos danos decorrentes da calamidade pública deverão ser discriminadas no Plano de
Investimentos, mas não estarão sujeitas ao acompanhamento previsto no § 6º, observado
o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e na Lei Complementar
nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
§ 9º Será utilizada a data da edição da lei local que autoriza a contratação da
operação de crédito como marco para verificar se a operação foi aprovada enquanto
perdurava o estado de calamidade pública, nos termos do disposto no art. 11, caput,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
Art. 9º O ente federativo afetado, enquanto perdurar a calamidade pública,
não poderá criar ou majorar despesas correntes ou instituir ou ampliar renúncias de
receitas que não estejam relacionadas ao seu enfrentamento, exceto no caso de
motivação e justificação expressas em relatório específico assinado pelo chefe do Poder
Executivo do ente federativo, a ser encaminhado ao Ministério da Fazenda, que decidirá
a respeito no prazo de até trinta dias.
§ 1º Ficam previamente autorizadas a criação ou a majoração de despesa, ou
a instituição e a ampliação de renúncia de receita:
I - previstas no Plano de Investimentos aprovado pelo Ministério da
Fazenda;
II - autorizadas de acordo com a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;
III - cujo impacto financeiro anual total seja inferior a 0,01% (um centésimo
por cento) da receita corrente líquida do ano anterior; e
IV - amparadas nas ressalvas de Plano de Recuperação Fiscal vigente, em caso
de ente federativo que tenha aderido ao Regime de Recuperação Fiscal.
§ 2º Para os entes federativos em Regime de Recuperação Fiscal, a criação ou
a majoração de despesa, ou a instituição e a ampliação de renúncia de receita, de que
trata o caput e o § 1º, deverão ser detalhadas em relatório próprio assinado pelo chefe
do Poder Executivo do ente federativo, com a demonstração do impacto econômico-
financeiro das medidas, ano a ano, durante o prazo remanescente do programa.
§ 3º Em caso de criação ou majoração de despesa ou de renúncia de receita
não relacionadas à calamidade pública, ou não previstas no § 1º, e que não tenham sido
justificadas, ou cuja justificativa não tenha sido acatada pelo Ministério da Fazenda,
caberá ao Ministro de Estado da Fazenda dar conhecimento ao Tribunal de Contas ao
qual o ente federativo é jurisdicionado.
Art. 10. No caso de decretação2 de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em Estado com Regime
de Recuperação Fiscal vigente:
I - fica prorrogado por seis meses o prazo de atualização do Plano de
Recuperação Fiscal previsto no art. 37 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021; e
II - as despesas realizadas no âmbito do Plano de Investimentos, decorrentes da
aplicação de valores equivalentes aos montantes postergados a que se refere o art. 2º, caput,
da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, serão desconsideradas para fins de
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício e da limitação ao crescimento das
despesas primárias, desde que a execução orçamentária e financeira seja devidamente
segregada e evidenciada por fontes de recursos e código de acompanhamento da execução
orçamentária.
Parágrafo único. A prorrogação disposta no inciso I do caput ensejará a
possibilidade de inclusão de novas ressalvas às vedações previstas no art. 8º da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, no Plano de Recuperação Fiscal vigente, com
valor global proporcional ao total de ressalvas do Plano vigente, calculado a partir da razão
entre o prazo de prorrogação do Plano e seu prazo de vigência original, e as novas ressalvas
poderão se referir a vedações diversas daquelas contempladas no Plano a ser prorrogado.
Art. 11. O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 5º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º Na hipótese de não haver alteração nos valores máximos de ressalvas,
o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal poderá autorizar o
remanejamento dos valores entre órgãos e as ressalvas às vedações de que tratam o art.
8º, incisos I a XVI, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017." (NR)
"Art. 32. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 8º Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
mediante proposta do Poder Executivo federal, o Ministro de Estado da Fazenda poderá
postergar o prazo referido no § 1º por até quatro meses, a pedido do Estado." (NR)
Art. 12. O Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
mediante proposta do Poder Executivo federal, o Secretário do Tesouro Nacional
poderá postergar o prazo referido no inciso I do caput por até dois meses, a pedido
do ente federativo." (NR)
"Art. 8º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Em caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional,
mediante proposta do Poder Executivo federal, o Secretário do Tesouro Nacional e
o chefe do Poder Executivo do ente federativo subnacional poderão postergar, por
meio de alteração contratual, o prazo referido no inciso II do caput por até dois
meses." (NR)
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 622, de 23 de julho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.932, de 23 de julho de 2024.
Nº 623, de 23 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de
CooperaçãoeFacilitaçãodeInvestimentos(ACFI)entreaRepúblicaFederativadoBrasileaRepública
Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
Nº 624, de 23 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo
de Coprodução Televisiva entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Popular da China, celebrado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Nº 625, de 23 de julho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de
Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Popular da China, celebrado em Pequim, em 1º de setembro de 2017.