DECISÃO SUROD Nº 354, DE 11 DE JULHO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 354, DE 11 DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50505.001523/2024-46, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
S.A. de antecipação para o 2º ano de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
Plano de Ação das obras de duplicação entre o km 601+120 e o km 628+320 e entre o km
839+000 e o km 840+500 da Rodovia BR-163/MT, inicialmente previstas para serem
executadas no 3º e 4º ano TAC, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na
revisão ordinária subsequente à conclusão do obra, de acordo com o previsto no Contrato
de Concessão, Termo de Ajustamento de Conduta e Regulamentos vigentes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS