DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 50 - GAB, DE 17 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 50 - GAB, DE 17 DE ABRIL DE 2024
I. Síntese do Processo
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado pela
Portaria n. 77 de 25/02/2019 visava apurar a responsabilidade administrativa da
Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (FUNPEA) por
possíveis irregularidades.
A investigação foi conduzida com base na Lei nº 12.846/2013, que dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública. Durante o curso do processo, foram levantadas
questões relativas à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da
Administração.
II. Análise da Prescrição
Prescrição da Pretensão Punitiva: Conforme o parecer, a prescrição da
pretensão punitiva é regida pela Lei nº 12.846/2013, que estabelece um prazo de 5
anos para a prescrição das infrações, contados da data da ciência da infração ou, no
caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Interrupção e Suspensão da Prescrição: O parecer destaca que a única
hipótese de interrupção da prescrição prevista na Lei nº 12.846/2013 é a instauração
de processo de apuração da infração. A interrupção devolve o prazo prescricional para
sua contagem desde o início. Além disso, houve suspensão dos prazos processuais
devido às Medidas Provisórias nº 928/2020 e nº 951/2020, que vigoraram até
31/12/2020 em razão da pandemia de COVID-19.
Data de Ciência da Infração: A contagem do prazo prescricional iniciou-se
em 03/01/2019, data em que foi proferido o juízo de admissibilidade pela Autoridade
Superior.
III. Conclusão
Considerando o prazo prescricional de 5 anos iniciado em 03/01/2019 e a
suspensão dos prazos de 01/01/2021 a 31/12/2020, verifica-se que o prazo
prescricional foi retomado em 01/01/2021. Desde então, transcorreram mais de 3 anos,
totalizando mais de 5 anos desde a data de ciência da infração. Portanto, conclui-se
que a pretensão punitiva da Administração se encontra prescrita.
IV. Decisão
Com base nas conclusões do parecer jurídico e na fundamentação acima,
decido:
Reconhecimento da Prescrição: Reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva da Administração em relação à Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e
Ensino em Ciências Agrárias (FUNPEA).
Arquivamento do Processo: Determinar o arquivamento do presente
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurado pela Portaria n. 77 de
25/02/2019, uma vez que a prescrição da pretensão punitiva impede a aplicação de
qualquer sanção administrativa à FUNPEA.
Não Abertura de Processo de Apuração de Responsabilidades contra
Servidores: Decido pela não abertura de processo de apuração de responsabilidade de
servidores responsáveis pelos fluxos de apuração. Tal fato pode ser justificado pela
ausência de fluxos institucionais e competências claramente definidas para a condução
desse tipo de processo. A falta de diretrizes claras impediu a correta tramitação e
conclusão dos procedimentos necessários. Além disso, o contexto pandêmico trouxe
desafios significativos para a apuração, mesmo considerando a suspensão dos prazos.
As medidas restritivas e a necessidade de adaptação ao trabalho remoto resultaram em
entraves logísticos e operacionais, dificultando ainda mais a coleta de evidências e a
realização de investigações adequadas. Diante dessas circunstâncias, a decisão de não
abrir o processo visa garantir que qualquer apuração futura ocorra dentro de um
contexto mais estruturado e eficaz, evitando assim possíveis equívocos e erros
procedimentais.
SOLANGE HELENA XIMENES ROCHA
Reitora
Em exercício