DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 23 - GAB, DE 3 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 23 - GAB, DE 3 DE ABRIL DE 2024
1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado
pela Reitoria da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, conduzido por
Comissão redesignada pela Portaria n° 317 - Gabinete, de 1° de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União n° 169, de 4 de setembro de 2023, Seção 2, fl. 34,
com o objetivo de apurar possíveis irregularidades praticadas pela empresa A.M.I
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 04.630.524/0001-17, conforme juízo de
admissibilidade constante no processo n° 23204.016558/2018-53, baseado na análise dos
processos n. 23204.008767/2013-36, 23204.014989/2014-51, 23204.005784/2014-85,
23204.004944/2014-79 e 23204.005559/2015-71.
2. Quanto ao Processo Administrativo de Responsabilização-PAR, esse foi
instaurado para apurar irregularidades concernentes a divergências entre planilhas de
custos praticada pela empresa A.M.I. Comércio e Serviços LTDA. no processo de licitação
n° 23204.009767/2013-36, no qual foram identificadas divergências nos índices
apresentados nas planilhas de custos e de formação de preços no processo e as
registradas no Comprasnet, com reflexos na contratação e na repactuação do contrato
n. 13/2014.
3. Conforme relatado nos autos do processo, a Comissão chegou a apresentar
relatório conclusivo acerca dos fatos apurados (documento 75). No citado relatório
apresentado, a mesma opinou pelo arquivamento do processo sob alegação de que
"devido à desconformidade com o devido processo legal não há outra sugestão a não
ser o seu arquivamento". No entanto, ficou evidente que um fato que poderia ser
apurado com base na Lei anticorrupção seria o "jogo de planilhas" ocorrido no momento
da repactuação contratual. No entanto, aponta o Relatório que as planilhas foram
convalidadas pela Administração por meio de pesquisa de mercado, bem como que o
impedimento da Presidente da Comissão importaria na nulidade do processo. Diante
disso, foi defendida a nulidade das portarias de nomeação da comissão porque não
teriam observado as disposições do art. 13, da IN CGU nº 13/2019. A respeito das
considerações do relatório, foram verificadas as seguintes problemáticas, entre outras:
a) O Relatório propõe, ao final, o arquivamento do processo pela incidência
da prescrição fundamentada no art. 25 da Lei n° 12.846/2013. Essas questões já foram
objeto de análise pela Procuradoria nos termos do PARECER
n.00076/2020/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU e da NOTA n.
00043/2021/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU. Nos termos do PARECER n.
00076/2020/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU, o órgão seccional da AGU concluiu no sentido de
não incidência do instituto da prescrição, uma vez que ocorrida a interrupção da
prescrição em 19/12/2018, quando emitido o juízo de Admissibilidade pela Autoridade
Máxima desta IFES.
b) Assim, o prazo prescricional ainda não foi alcançado, mesmo para os fatos
ocorridos no decurso do processo licitatório. Portanto, não será acatado o Relatório Final
para arquivamento do processo, com fundamento no art. 25 da Lei n. 12.846/2013. No
mesmo sentido, a alegação de nulidade das portarias de designação por
descumprimento do art. 13, inciso V, da IN CGU nº 13/2019 já foi suscitada pela
comissão anteriormente, sendo objeto de análise da NOTA
n.00043/2021/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU.
c) No mesmo sentido, a alegação de suspeição da presidente da comissão já
foi suscitada nos autos, sendo objeto de análise na NOTA n.
00047/2021/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU, quando a Procuradoria concluiu no sentido de não
existir óbice à permanência da servidora na função de presidente da comissão, sugestão
que foi acatada pelo Gabinete da Reitoria.
d) Quanto à Comissão também ter informado que não encontrou indícios de
prejuízos para a Administração, no caso do jogo de planilhas, porque as planilhas foram
convalidadas por pesquisa de preços, essa alegação também não deverá fundamentar o
arquivamento do processo, uma vez que o art. 2° da LAC prevê a responsabilidade
objetiva das pessoas jurídicas causadoras de atos lesivos.
e) A comissão alega também que fatos ocorridos antes da entrada em vigor
da LAC não podem ser objeto de apuração pela Administração, conclusão que não
encontra qualquer suporte legal para seu acatamento.
4. Portanto, a Administração determinou a conversão de julgamento em
diligências, através de decisão administrativa (documento 81), na data de 26 de abril de
2023, solicitando o retorno dos trâmites de apuração.
5. Nota-se, no entanto, que a Comissão não procedeu a retomada da efetiva
da apuração, limitando-se a "reiterar as conclusões emitidas no relatório final dos
trabalhos e devidamente encaminhadas(...), pugnando, consequentemente, pela
competente revogação da Portaria n° 160/2023 - GABINETE de 27 de abril de 2023 ante
a ausência de previsão legal e justa causa para sua emissão", conforme documento X,
o que foi novamente negado pela Autoridade Superior, através da DECISÃO
ADMINISTRATIVA Nº 104 / 2023 (documento 87), de 31 de agosto de 2023. A partir de
então, nenhum ato processual de caráter elucidativo foi protocolado nos autos.
6. Observo, pois, o teor da Nota n. 00010/2023/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU,
emitida pela Procuradoria Federal junto à Ufopa, na qual se reitera a contagem do prazo
prescricional, considerando a suspensão efetuada pela Medida Provisória nº 928/2020
(que alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020). Em síntese, considerado o
prazo de prescrição de 5 anos, a contar de 19 de dezembro de 2018, bem como
observada a suspensão efetuada pela Medida Provisória nº 928/2020, a prescrição
processual já se encontra efetiva no corrente mês de abril de 2024.
7. Nesta senda, DECIDO:
a) Pelo não acatamento da argumentação proferida pela Comissão
Processante, no que se refere ao arquivamento do processo de responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública (Lei n° 12.846/2013), em razão de ausência de elementos robustos que
permitam concluir pela incidência do instituto da prescrição, bem como a alegação de
ausência de "outro meio de prova que possa mudar a realidade fática".
b) Pelo arquivamento da presente investigação, em decorrência da incidência
da prescrição punitiva em relação aos fatos apurados no presente processo
administrativo de responsabilização.
SOLANGE HELENA XIMENES ROCHA
Reitora
Em exercício