CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 23 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 23 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as
unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde
pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 398ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os §§ 17 e 18 da cláusula quinta do Convênio ICMS n° 79,
de 2 de setembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 3 de setembro
de 2020, passam a vigorar com seguintes redações:
"§ 17 O Estado do Maranhão fica autorizado a estender o prazo disposto
no § 2º desta cláusula até 31 de outubro de 2024.
§ 18 O Estado de Mato Grosso fica autorizado a estender o prazo disposto
no § 2º desta cláusula até 31 de dezembro de 2024.".
Cláusula segunda O parágrafo único fica acrescido à cláusula sétima-B do
Convênio ICMS n° 79/20, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Ainda em relação aos créditos tributários consolidados
mediante a aplicação da taxa referencial do Selic para quantificação dos juros de mora,
o Estado de Mato Grosso fica autorizado a reduzir em até 100% (cem por cento) o
valor das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação principal, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, desde que o pagamento seja
efetuado à vista, assegurada a aplicação do disposto na alínea "a" do inciso VI desta
cláusula, quanto aos juros de mora.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti,
Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney
Ferraz Júnior, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Emílio Eduardo Pereira Pires, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais -
Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade,
Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Maria
das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée
Dias, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.