CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 23 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 23 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que
exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01,
1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para
emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem,
fluvial ou lacustre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 398ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024, tendo em vista
o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e no art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 49,
de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para
novo local de atracação ou descarregamento, em até 1 (um) dia útil contado da saída
do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno
simbólico, do saldo remanescente, observando os requisitos da cláusula quarta;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2024.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti,
Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney
Ferraz Júnior, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Emílio Eduardo Pereira Pires, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais -
Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade,
Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Maria
das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée
Dias, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.