CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 23 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 23 DE JULHO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 29, de 25 de abril de 2024, que autoriza o
Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição
de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 398ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 29,
de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União no dia 29 de abril de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira O Estado de Goiás fica autorizado a não exigir, total ou
parcialmente, crédito tributário constituído ou não constituído relativo ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscrito ou não
em dívida ativa, ainda que ajuizado, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2023, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais sem o cumprimento das seguintes condicionantes pelo sujeito
passivo:".
Cláusula segunda O § 2º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS nº
29/24, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
"§ 2º A autorização de que trata o "caput" aplica-se ao crédito tributário não
constituído exclusivamente quando se tratar da condicionante prevista no inciso III.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti,
Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney
Ferraz Júnior, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Emílio Eduardo Pereira Pires, Mato Grosso - Fábio
Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais -
Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa Frade,
Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Maria
das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio
Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée
Dias, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa
Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe -
Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.