CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 23 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 23 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210,
de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a
instituir transação nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 398ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de julho de 2024, tendo em vista
o disposto no art. 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Pará fica incluído nas disposições das
cláusulas primeira e sétima do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº
210/23 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Sergipe, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a instituir transação
resolutiva de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de
acordo com as disposições deste convênio.";
II - o "caput" da cláusula sétima:
"Cláusula sétima Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Sergipe, São Paulo e Tocantins ficam autorizados a instituir modalidade excepcional de
transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes
sobre os débitos inscritos em dívida ativa.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti,
Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Jonas Chaves Boaventura,
Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal -
José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás -
Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Emílio Eduardo Pereira Pires, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas
Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - Eli Sòzinho Ribeiro, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí
- Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo
Gaffrée Dias, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA