ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO
nº 18, de 08/07/2024, publicado no DOU em
09/07/2024.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
VELHO - RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º
e § 2º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto
no art. 5º, inc. III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017,
e considerando as informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º
13042.105967/2024-18, declara:
Art. 1º Fica autorizada a empresa USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ
15.009.178/0001-70, a utilizar também as embarcações do transportador EMPRESA DE
NAVEGAÇÃO J. G. LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, para o transporte fluvial das
mercadorias (açúcar) destinadas ao exterior (Peru), nos termos do Ato Declaratório
Executivo DRF/PVO/RO nº 18, de 08/07/2024, publicado no DOU em 09/07/2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA