ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 22 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 11, DE 22 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
concedida pela Medida Provisória nº 1.201, de 21 de
dezembro de 2023, que teve seu prazo de vigência
encerrado em 30 de maio de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
nº 33, de 10 de junho de 2024, declara:
Art. 1º A remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto de Importação
e ao Imposto sobre Produtos Industrializados concedida pela Medida Provisória nº 1.201, de 21
de dezembro de 2023, aplica-se aos processos de créditos cujos números são indicados na
tabela abaixo, lançados de ofício em razão da desqualificação da origem de importações
amparadas por Certificado de Origem apresentado até 23 de setembro de 2020:
. .Número processo .Data Certificado de Origem
. .10314720780202161 .20/12/2019
. .10314720783202102 .26/05/2020
. .10314720786202138 .23/09/2020
. .10314720777202147 .24/05/2017
. .15165722650202137 .09/12/2019
. .15165722407202119 .20/02/2020
. .15165722376202104 .20/02/2017
. .15165722997202180 .14/11/2018
. .15165722430202111 .28/12/2017
. .15165722656202112 .23/09/2020
. .15165722657202159 .23/09/2020
. .15165722658202101 .23/09/2020
. .15165723441202119 .23/09/2020
. .15165722727202179 .14/09/2018
. .15165722733202126 .10/08/2020
. .10314720785202193 .29/08/2020
. .10314720782202150 .14/09/2020
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE