ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 23 DE JULHO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 23 DE JULHO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de
2021, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 18 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do
Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna
público:
Art. 1º Os itens 36 a 39 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS
nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de julho de
2021, com as seguintes redações:
"
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .36 .BA .41777706000222 .182068438 .REFINARIA DE MATARIPE S.A.
. .37 .BA .41777706000303 .182068654 .REFINARIA DE MATARIPE S.A.
. .38 .BA .41777706000494 .182068546 .REFINARIA DE MATARIPE S.A.
. .39 .BA .41777706000575 .182068762 .REFINARIA DE MATARIPE S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA